ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA DA SAUDE

SECRETARIA DA SAUDE - PORTARIA Nº 02/2026 – SMS

Institui a Comissão Permanente de Revisão de Prontuários e Avaliação de Documentos da Unidade de Saúde São Francisco, do Município de Abaiara/CE, designa seus membros e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere,

 

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.638, de 10 de julho de 2002, que define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições de saúde onde se presta assistência médica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.821, de 11 de julho de 2007, que aprova normas técnicas para digitalização e uso de sistemas informatizados na guarda e no manuseio dos prontuários, e admite, em seu art. 9º, que a Comissão de Revisão de Prontuários exerça as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que disciplina a digitalização, a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente e exige análise de comissão permanente antes da destruição de originais digitalizados;

 

CONSIDERANDO a indicação de membros apresentada pela Direção da Unidade de Saúde São Francisco;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, com caráter permanente, a Comissão Permanente de Revisão de Prontuários e Avaliação de Documentos da Unidade de Saúde São Francisco (CRP), vinculada à Secretaria Municipal da Saúde de Abaiara/CE.

 

Art. 2º A CRP tem por finalidade avaliar os aspectos éticos, legais e técnicos dos prontuários, em qualquer suporte, com atuação de natureza técnica, educativa e sigilosa.

 

Art. 3º Ficam designados para compor a CRP os seguintes profissionais:

 

Nome

Registro / Setor

Função na CRP

Francisco Janailson Martins Sampaio

Médico – CRM 14032

Presidente

Tereza Isabel Leite Cruz

Médica – CRM 29767

Vice-Presidente

Maria Leticia Cruz Sampaio

Médica – CRM 25779

Membro

Jamile Costa da Silva

Médica – CRM 23888

Membro

Samara Maria Dantas

Enfermeira – Coren-CE 746559-ENF

Membro

Maria Emanuele de Sousa do Nascimento

Serviço de Arquivo Médico (SAME)

Membro

 

§ 1º A CRP será coordenada obrigatoriamente por médico.

 

§ 2º Na reunião de instalação, os membros escolherão, dentre si e por votação simples, o(a) Secretário(a) da Comissão, registrando a escolha em ata.

 

§ 3º Na ausência do(a) Secretário(a), os membros presentes escolherão quem secretariará a reunião.

 

Art. 4º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Portaria, permitida a recondução por igual período.

 

Art. 5º A participação na CRP não exige dedicação exclusiva, não gera remuneração adicional e será exercida sem prejuízo das atribuições regulares dos membros.

 

Art. 6º Competem à CRP as atribuições previstas no art. 5º da Resolução CFM nº 1.638/2002, nos arts. 2º e 9º da Resolução CFM nº 1.821/2007 e no art. 3º da Lei nº 13.787/2018, incluídas as de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

 

Parágrafo único. Os membros manterão sigilo sobre as informações a que tiverem acesso e tratarão dados pessoais de pacientes somente na medida necessária ao exercício de suas atribuições, observada a Lei nº 13.709/2018.

 

Art. 7º A CRP elaborará seu regimento interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, e o submeterá à homologação da Secretaria Municipal da Saúde.

 

§ 1º O regimento interno disporá, no mínimo, sobre competências, atribuições dos cargos, periodicidade das reuniões, quórum, deliberações, faltas e substituição de membros, e procedimentos de eliminação de prontuários.

 

§ 2º A reunião de instalação ocorrerá em até 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria.

 

§ 3º Até a homologação do regimento interno, a CRP observará as normas federais referidas nesta Portaria.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal da Saúde e a Direção da Unidade proporcionarão o suporte técnico e operacional necessário ao funcionamento da CRP.

 

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela CRP, em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde e com ciência das respectivas Comissões de Ética, quando houver.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Secretaria de Saúde de Abaiara – CE, 10 de Novembro de 2026.

 

YASMIM GRANGEIRO SAMPAIO

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:ABBB2968