ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.378, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REFIS/DEMUTRAN
Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento de Dívidas – REFIS/DEMUTRAN, destinado à regularização de créditos de competência do Município de Iguatu, administrados pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTRAN, decorrentes de multas por infrações de trânsito e dos demais valores administrativos expressamente abrangidos por esta Lei, relativos a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
§ 1º O programa será aplicável exclusivamente aos créditos de competência do Município de Iguatu e administrados pelo DEMUTRAN.
§ 2º Não estão abrangidos por esta Lei os débitos decorrentes de penalidades aplicadas por órgãos ou entidades de trânsito estaduais, federais ou de outros Municípios.
§ 3º O REFIS/DEMUTRAN não altera, suspende ou extingue os efeitos relativos à pontuação, suspensão ou cassação do direito de dirigir, nem quaisquer outras consequências administrativas previstas na legislação federal de trânsito.
CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS ABRANGIDOS
Art. 2º Poderão ser incluídos no REFIS/DEMUTRAN os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, decorrentes de multas por infrações de trânsito de competência do DEMUTRAN e dos demais créditos administrativos expressamente abrangidos por esta Lei.
§ 1º Ficam excluídas dos benefícios desta Lei, não sendo passíveis de anistia ou remissão, as infrações de trânsito enquadradas nos seguintes artigos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
I – Art. 165 (Dirigir sob a influência de álcool ou substância
psicoativa);
II – Art. 165-A (Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia);
III – Art. 306 (Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada).
§ 2º Poderão ser incluídos, quando juridicamente exigíveis e de competência municipal, os valores relativos à remoção, guarda e estada de veículos, bem como os encargos moratórios incidentes sobre os créditos abrangidos pelo programa.
§ 3º Não poderão ser objeto de redução, nos termos desta Lei, custas judiciais, despesas processuais devidas a terceiros, honorários advocatícios fixados judicialmente e quaisquer outros valores cuja redução seja vedada por legislação específica.
§ 4º O programa não alcançará créditos integralmente pagos antes da vigência desta Lei, não gerando direito à restituição ou compensação de valores anteriormente recolhidos.
§ 5º O benefício previsto nesta Lei não será cumulativo com outro benefício de redução, remissão, anistia ou programa de regularização incidente sobre o mesmo crédito.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO E DOS DESCONTOS
Art. 3º Os débitos abrangidos pelo REFIS/DEMUTRAN poderão ser regularizados mediante pagamento à vista com desconto de 40% (quarenta por cento), em parcela única.
§ 1º O percentual de desconto será aplicado sobre o valor consolidado do débito na data da adesão, observadas as limitações estabelecidas nesta Lei e na legislação federal aplicável.
§ 2º A aplicação do benefício previsto neste artigo observará, no que couber, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e das demais normas federais aplicáveis à arrecadação, pagamento e baixa de multas de trânsito.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 4º A adesão ao REFIS/DEMUTRAN será facultativa e poderá ser requerida pelo sujeito passivo que preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º A adesão deverá ser realizada presencialmente na sede do Órgão localizado na Rua Adeodato Matos Cavalcante, n°63, Vila Brasília, Iguatu-CE, ou por meio eletrônico, em link disponibilizado no site do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTRAN (https://w2esolucoes.ddns.net/demutraniguatu).
§ 2º A adesão será formalizada mediante a identificação do sujeito passivo e do veículo, quando aplicável, consolidação dos débitos e assinatura do Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida, emitidos no ato do requerimento.
§ 3º O termo deverá especificar individualmente os créditos abrangidos pela adesão.
Art. 5º A adesão ao REFIS/DEMUTRAN poderá ser realizada até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante Decreto, por igual período.
CAPÍTULO V
DA CONFISSÃO E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS
Art. 6º A assinatura do Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida implicará o reconhecimento dos créditos nele discriminados.
§ 1º A adesão ao programa implicará desistência expressa de defesa ou recurso administrativo relativo exclusivamente aos créditos incluídos no Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida.
§ 2º A desistência prevista no § 1º produzirá efeitos após a formalização da adesão ao programa.
§ 3º A adesão não produzirá efeitos em relação a créditos que não tenham sido expressamente incluídos no termo.
§ 4º O reconhecimento do débito não prejudicará o direito do interessado de questionar, administrativa ou judicialmente, créditos distintos daqueles expressamente incluídos no termo.
Art. 7º Os créditos inscritos em Dívida Ativa poderão ser incluídos no REFIS/DEMUTRAN, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e as normas aplicáveis à cobrança da Dívida Ativa Municipal.
§ 1º Na hipótese de crédito objeto de execução fiscal ou de outra demanda judicial, a adesão ficará condicionada à observância das exigências processuais aplicáveis à extinção ou suspensão do processo, conforme o caso.
§ 2º Os honorários advocatícios e as custas ou despesas processuais eventualmente devidos em razão de demanda judicial não serão abrangidos pela redução prevista nesta Lei, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
§ 3º O pagamento do crédito incluído no programa não prejudicará a cobrança de valores que não tenham sido expressamente abrangidos pelo Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida.
CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS SOBRE O VEÍCULO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A adesão ao REFIS/DEMUTRAN não implica a criação de restrição administrativa diversa daquelas previstas na legislação federal de trânsito.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes da existência, regularização ou quitação de multas e demais débitos relacionados ao veículo observarão as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e das demais normas federais aplicáveis.
Art. 9º O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTRAN poderá regulamentar os procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei, especialmente quanto:
I – à forma de requerimento e adesão;
II – à identificação, consolidação e atualização dos débitos;
III – à emissão dos documentos de arrecadação;
IV – aos procedimentos relativos aos débitos inscritos em Dívida Ativa;
V – aos procedimentos aplicáveis aos débitos judicializados;
VI – aos mecanismos de controle e acompanhamento do programa.
Parágrafo único. A regulamentação prevista neste artigo não poderá criar requisitos, restrições ou condições não estabelecidos nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo adotará as providências necessárias para assegurar o registro individualizado das adesões, dos valores originais dos débitos, dos descontos concedidos e dos valores efetivamente arrecadados no âmbito do REFIS/DEMUTRAN.
Parágrafo único. A arrecadação decorrente de multas de trânsito observará a destinação prevista na legislação federal aplicável.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE OUTUBRO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:ABE698B9