ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 892/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Olinda, através do Chefe do Poder Executivo, transferir a propriedade através de DOAÇÃO, de um terreno localizado à Rua Padre Cristiano Coelho medindo 40m (quarenta) metros de frente e 60m (sessenta) metros de fundos, totalizando 2.400 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados) à ASSOCIAÇÃO PROJETO LILICA, entidade qualificada como Organização Social, através do Decreto n° 085/2019 de 06 de novembro de 2019, inscrita no CNPJ sob o n°. 30.720.752/0001-98, com sede na Rua Padre Inácio, Nº 326, Centro Nova Olinda/CE.

 

Art. 2º No terreno a ser doado, a Associação compromete-se a utilizá-lo tão somente com a finalidade de abrigar animais recolhidos em situação de risco na circunscrição do Município de Nova Olinda/CE, atendendo as finalidades de seu estatuto.

Parágrafo único - Como condição para doação, deve a Associação apresentar comprovação de regularidade trabalhista, fiscal e tributária, extraída dos órgãos Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar relatório anual das atividades realizadas.

 

Art. 3º Na hipótese de dissolução ou encerramento das atividades da donatária, a propriedade do imóvel retornará ao Município de Nova Olinda.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 28 DE MAIO DE 2021.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:ABE7FB75