ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 032/2017, de 03 de outubro de 2017, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 032/2017, de 03 de outubro de 2017, o qual passa a vigorar de acordo com o anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de outubro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de abril de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Complementar nº 037/2018, de 23 de abril de 2018, juntamente com seu Anexo, encontra-se atualmente publicada no site oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br, podendo o seu download ser realizado usando o atual link:
http://www.fortim.ce.gov.br/arquivos/479/LEIS_037_2018_0000001.pdf)
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:ABF738E2