ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Procuradoria

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.341

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO,FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um lote de terra com área de 6.050,00 m² (seis mil e cinquenta metros quadrados), de propriedade do senhor José Vandevelder Freitas Francelino e sua esposa Rejane Maria Silva Francelino, denominado imóvel no Sitio Volta, inscrito na Matricula 1.738, com coordenadas georeferenciadas que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 2°. O imóvel desapropriado tem por finalidade a construção de uma Unidade Escolar Profissionalizante.

 

Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista nesta Lei.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de dotação orçamentária do fundo Municipal de Educação.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, 28 de março de 2012.

 

JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Maria Gomes Pereira
Código Identificador:AC02928F