ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 532/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela primeira infância – PMPI de Abaiara -Ceará, constante do documento anexo, com vigência até 2031, que visa o atendimento dos direitos da criança até 6 anos de idade.
Art. 2º - Do Plano Municipal pela primeira infância, referido no art. 1º, constam os princípios e diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
Parágrafo único. As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
I - Criança com saúde;
II - Educação infantil;
III - A Família e a comunidade da criança;
IV -Assistência social às crianças e suas famílias;
V - Atenção à criança em situação de vulnerabilidade;
VI - Do direito de brincar de todas as crianças;
VII -A criança e o espaço: a cidade e o meio ambiente;
VIII -Atendendo a diversidade: crianças negras, ciganas, quilombolas e indígenas;
IX - Enfrentando a violência contra as crianças;
X - Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
XI - Protegendo as crianças da pressão consumista;
XII -Controlando a exposição precoce dos meios de comunicação;
XIII - Evitando acidentes na primeira infância.
Art. 3º - As ações do PMPI – Abaiara/CE ficam incorporados ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância, procederá o monitoramento das ações do PMPI, semestralmente, para discussão dos avanços e dificuldades enfrentadas na execução do plano.
Art. 5º - O Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Conselho Tutelar e a sociedade Civil, procederá a Avaliação do PMPI, a cada dois anos, para revisão ou atualização das ações planejadas, pautada nos indicadores estabelecidos nos relatórios semestrais de monitoramento.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância, bem como suplementar o orçamento vigente face as despesas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 17 de maio de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:AC0EE253