ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.219, DE 07 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na forma estabelecida nesta lei o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para Disciplinar o Trânsito em Frente a escolas, públicas e particulares e creches do Município de Morada Nova/CE.
Art. 2º O Município adotará o sistema instituído por esta lei para disciplinar o embarque e desembarque de alunos em frente de escolas, públicas e particulares e creches, que apresentem movimento de veículos que justifique sua adoção.
Art. 3º O sistema para disciplinar o embarque e desembarque de alunos consistirá, basicamente, na fixação de placas com a sinalização de trânsito permitido estacionar, nos horários de pico dos fluxos de entrada e saída dos alunos, constando os horários permitidos para estacionamento de veículos.
§ 1º O Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos poderá ser orientado, quando necessário, pela colocação de cones plásticos removíveis, em vias públicas, nas proximidades dos acessos às escolas.
§ 2º Além dos cones removíveis, ou em lugar deles, poderão ser adotados apetrechos outros, desde que tecnicamente recomendáveis.
§ 3º A colocação dos apetrechos para melhoria na execução desse sistema deverá ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, com relação aos horários de pico dos fluxos de entrada e saída dos alunos.
Art. 4º Ficará o sistema instituído, coordenado e administrado a critério do Poder Executivo em conjunto com a Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, e mediante autorização específica, podendo as diretorias das escolas integrantes do sistema, colaborar na sua execução, através de pessoal devidamente preparado, e também, no caso das escolas particulares, pela aquisição e operação dos seus próprios apetrechos, segundo orientação da Administração Pública.
Art. 5º O Município prestará assessoria às escolas para as quais seja tecnicamente indicada a adoção de desvios do fluxo de trânsito para dentro de seus próprios terrenos, com a finalidade de efetuar internamente o embarque e desembarque de seus alunos.
Art. 6º Caberá ao Município, por meio de decreto, baixar as demais normas visando ao cumprimento desta lei.
Art. 7º Não havendo manifestação, regulamentação ou o cumprimento das disposições desta lei, por parte do Município ou dos órgãos competentes, ficam autorizadas as escolas a planejar, operacionalizar e executar as normas estabelecidas nesta lei no prazo máximo de noventa (90) dias contados da sua publicação.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de março de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AC174C24