ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 497/2013 DE 05 DE JULHO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o – O Art. 19 da Lei 458/2012 de 02 de abril de 2012 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 19 - Observados os requisitos e as condições estabelecidas nesta Lei, os parcelamentos de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser efetuados em até:

I - 60 (sessenta) prestações, se solicitados até 31 de outubro de 2013;

II - 48 (quarenta e oito) prestações, se solicitados até 30 de novembro de 2013;

III - 36 (trinta e seis) prestações, se solicitados até 31 de dezembro de 2013.”

Art.2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 05 dias do mês de julho de 2013.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
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