ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcelamento de débitos previdenciários (INSS) junto a Fazenda Nacional, relativo às contribuições previdenciárias patronal e/ou do segurado de responsabilidade do Município de Palhano – Ce, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Palhano - Ce, autorizado a firmar parcelamento de débitos previdenciários (INSS) junto a Fazenda Nacional, relativo relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas ao FMPS, no valor de 2,0% (dois por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Município.

 

Parágrafo único. Os débitos parcelados terão redução de 60,0% (sessenta por cento) das multas de mora ou de ofício, de 25,0% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100,0 (cem por cento) dos encargos legais.

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como receita corrente líquida aquela definida nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º O percentual de 2,0% (dois por cento) será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 2º Para fins de cálculo das parcelas mensais, o Município obriga-se a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 3º Às parcelas com vencimento em janeiro, fevereiro e março de cada ano serão aplicados os limites utilizados no ano anterior, nos termos do § 1º.

 

§ 4º As informações de que trata o § 2º, prestadas pelo ente político, poderão ser revistas de ofício.

 

Art. 3º A adesão ao parcelamento de que trata Lei implica autorização pelo Município para a retenção, no FPM, e repasse à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.

 

§ 1º A retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação previdenciária não paga, com a incidência dos encargos legais devidos até a data da retenção.

 

§ 3º A retenção e o repasse do FPM será efetuado obedecendo-se à seguinte ordem de preferência:

I - as obrigações correntes não pagas no vencimento;

II - as prestações do parcelamento de que trata esta Medida Provisória; e

III - as prestações dos demais parcelamentos que tenham essa previsão.

 

§ 4º Na hipótese de o FPM não ser suficiente para retenção do somatório dos valores correspondentes às obrigações devidas na forma do § 3º, o valor da diferença não retida deverá ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social - GPS.

 

Art. 4º O deferimento do pedido de parcelamento de que trata esta Lei fica condicionado à apresentação, pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da receita corrente líquida do ano-calendário anterior ao da publicação desta Lei.

 

Art. 5º As prestações do parcelamento de que trata esta Lei serão exigíveis mensalmente, a partir do último dia útil do segundo mês subsequente ao mês do seu pedido.

 

Art. 6º O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido nas seguintes hipóteses:

I - falta de recolhimento de diferença não retida no FPM por três meses, consecutivos ou alternados;

II - inadimplência de débitos referente aos tributos abrangidos pelo parcelamento com competência igual ou posterior a novembro de 2012, por três meses consecutivos ou alternados;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de diferença de débito correspondente à obrigação previdenciária abrangida pelo parcelamento de que trata esta Lei, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; ou

IV - falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida referido no § 2º do art. 2º.

 

Parágrafo único. A critério do ente político, a diferença de que trata o inciso III do caput poderá ser incluída no parcelamento de que trata esta Lei.

 

Art. 7º Enquanto estiver vinculado ao parcelamento de que trata esta Lei, o ente político não poderá se beneficiar de outro parcelamento de débitos que se refira aos mesmos tributos incluídos neste parcelamento, relativo a competências a partir de novembro de 2012.

 

Art. 8º Os pedidos de parcelamento deverão ser efetuados até o dia 29 de março de 2013.

 

Parágrafo único. A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.

 

Art. 9º Ao parcelamento de que trata esta Lei aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 12, 13 e 14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

 

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei, objeto da Medida Provisória nº 589 de 13 de novembro de 2012.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 10 dias do mês de dezembro de 2012.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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