ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 523/2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Municipal nº 509/13, de 21 de outubro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando elementos de despesas orçamentárias, na forma que indica a seguir:
0701 – SECRETARIA DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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05.01 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS |
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15 |
Urbanismo |
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15.451 |
Infra Estrutura Urbana |
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15.415.0006 |
Desenvolvimento da Infra Estrutura Urbana |
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05.01.15.451.0006.1.019 |
Construção de áreas de lazer |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
350.000,00 |
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
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07.01 |
Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde – Atenção Básica |
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07.01.10.301.0020.2.035 |
Construção de Cisternas |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
R$ |
200.000,000 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material Permanente |
R$ |
150.000,00 |
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Palhano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2014.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:AC7B4691