ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 03112502SDS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 03112502SDS.CONTRATADA: J R COELHO TAVARES, inscrita no CNPJ: 11.649.195/0001-11.CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – CE, por intermédio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento enumerado no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores, bem como no parecer do Procurador jurídico do Município. O Município de Mombaça-CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, neste ato representada pela autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 03112502SDS, resolve promover a Extinção Unilateral do Contrato, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. OBJETO: Rescisão Unilateral de contrato 03112502SDS, da Locação de um imóvel urbano residencial, localizado na Rua Francisca Vieira Benevides de Morais, 81, Bairro Recreio, Mombaça – CE, destinado a residência Social para a família em estado de vulnerabilidade Social (ALUGUEL SOCIAL - BENEFÍCIO EVENTUAL), de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Mombaça – CE. Fica EXTINTO UNILATERALMENTE, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e das disposições contratuais aplicáveis, o Contrato nº 03112502SDS, celebrado entre o Município de Mombaça – CE, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, e a empresa J R COELHO TAVARES, CNPJ nº 11.649.195/0001-11, em razão do descumprimento das obrigações contratuais e da não entrega dos materiais requisitados por meio das Ordens de Fornecimento emitidas em 14 de abril de 2026. Mombaça – CE, 29 de setembro de 2026.
RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA -
Secretário de Desenvolvimento Social
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:AC7BD3DB