ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 512/2011, DE 25 DE MARÇO DE 2011

Abre Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ibiapina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 66, II, da Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. –  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir  Crédito  Especial, adicional ao vigente orçamento,  no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados a custear as despesas com a contrapartida do Município para Elaboração do PLHIS - Plano de Habitação de Interesse Social, para suprir as deficiências de dotação orçamentária específica, não contemplada no vigente orçamento,  conforme abaixo discriminadas:

 

08.122.0004 - Elaboração do PLHIS - Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Ibiapina.

CODIFICAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

                   

Art. 2º. - Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior,  serão  utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III

 do § 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3°. – Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE.,  em 25 de março de 2011.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:AC868759