ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.575, DE 23 DE JULHO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa, no calendário oficial do município de Irauçuba, a ‘Semana de conscientização e combate à Violência Contra a Pessoa Idosa’.
Parágrafo Único. A Semana de conscientização e combate à Violência Contra a Pessoa Idosa será realizada anualmente, iniciando preferencialmente no dia 15 de junho conhecido como “Dia Mundial de conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa”.
Art. 2º. A semana deverá ser marcada por ações educativas e preventivas destinadas à orientação, conscientização e combate a qualquer tipo de violência contra a pessoa idosa através da realização de seminários, rodas de conversa, palestras e manifestações no objetivo de ampliar o conhecimento e incentivar a sociedade na pratica do respeito pelo público idoso.
Art. 3º. Todos os custeios com despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de julho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:AC945967