ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NA FORMA QUE INDICA

LEI Nº 685/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no art. 25 da Lei Orgânica do Município de Banabuiú para a Legislatura seguinte na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE, com fulcro na Carta Magna artigo 29,VI e artigo 25 da Lei Orgânica elaborou e aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1ºFica fixado em R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais) os subsídios dos Vereadores de Banabuiú para a Legislatura compreendendo os anos de 2021 a 2024.

 

Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2020, que servirá de base para o repasse legislativo em 2021, não comporte o pagamento do teto estabelecido no caput deste artigo, poderá a Mesa Diretora da Câmara, através de Resolução, fixar um subteto que atenda os limites constitucionais previstos em lei.

 

Art. 2º No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços, em audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.

 

Parágrafo único. As faltas não justificadas até a última Sessão Ordinária de cada mês, mediante documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontados do subsídio do Vereador na razão do número de Sessão de cada mês.

 

Art. 3º As Sessões Plenárias solenes e especiais não serão remuneradas.

 

Art. 4º O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora, em face das relevantes funções representativas do cargo, fará jus à percepção, em parcela única, de um subsídio mensal no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Parágrafo único. O substituto legal, que na forma regimental, assumir a presidência, nos impedimentos e ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao valor do Subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.

 

Art. 5º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com os mesmos índices dos Servidores Públicos Municipais de Banabuiú.

Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento mensal do subsídio dos Vereadores a observâncias limites impostos pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.

 

Art. 7º O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá o subsídio igual ao titular.

§ 1º Assumindo ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.

§ 2º No caso do suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde do titular, em observância ao que reza o Regimento Interno da Casa, após a devida comprovação, perceberá o subsídio decorrente:

I – até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo;

II – superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdência, de conformidade com a sua legislação.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 9º Fica permitido ao Vereador perceber a título de gratificação natalina, a mesma parcela do subsídio mensal, pago no mês de dezembro de cada ano, oudividido em 2 parcelas, conforme concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Banabuiú.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, ao oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcos Guthierre Pinheiro
Código Identificador:AC954CD0