ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.176, DE 04 DE JULHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iguatu autorizado a adquirir onerosamente o bem imóvel consistente em um terreno urbano localizado no Bairro Novo Iguatu, município de Iguatu, Estado do Ceará, matrícula nº 546, do Cartório Dona Clara - 3º Ofício, pertencente a José Aurilo Viana de Melo, com as seguintes características: Área 531,89 m², Testada 12,96 m, Perímetro 148,98 m, confrontando-se ao Norte com a Rua Projetada T, do Desmembramento João Viana de Melo; Ao Sul com o Terreno Remanescente de José Aurilo Viana de Melo; Ao Leste com a Av. Juscelino Kubitschek; e ao Oeste com o Terreno Remanescente de José Aurilo Viana de Melo.
Parágrafo único. As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes desta Lei.
Art. 2ºPelo imóvel identificado no artigo 1º o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o Laudo de Avaliação constante no Anexo IV desta lei.
Art. 3º A aquisição de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, sobretudo para fim de ampliação da Av. Juscelino Kubitschek, integrante da obra do Anel Viário, cuja área necessária está em consonância com as características apresentadas pelo imóvel adquirido.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE JULHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/ce
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO
(LEI Nº 3.176, DE 04 DE JULHO DE 2024)
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:AC972483