ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 633/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
MARIA SÔNIA DE OLIVIERA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, saciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Madalena será reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2022, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Madalena fica reajustado em índice único e geral.
Art. 2º Fica concedido revisão salarial de 11% para todos os servidores públicos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do município de Madalena-CE, que perfazem seus vencimentos acima do salário mínimo, com exceção dos Profissionais do Magistério, que receberam reajuste em conformidade com o art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias que será reajustado conforme o piso salarial nacional da categoria.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 24 de fevereiro de 2022.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 633/2022, QUE CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MADALENA/CE E REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 24 de fevereiro de 2022.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:AC9A420F