ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo no vigente Orçamento Municipal de Despesa Pública – Lei Municipal nº 422/2015 de 10/12/2015, no montante de R$ 2.146.960,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), objetivando reforçar as dotações orçamentárias a seguir indicadas:

 

• 0201 – 04.122.0061.2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

• 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

• R$ 142.000,00

• 0601 – 04.122.0061.2.013 – Manutenção das Atividades do Governo Municipal

• 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

• R$ 212.000,00

• 0801 – 15.122.0061.2.020 – Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

• 3190.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

• R$ 180.000,00

• 0801 – 15.122.0102.2.021 – Ações Municipais de Apoio aos Serviços de Segurança Pública

• 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

• R$ 63.360,00

• 1003 – 12.361.0221.2.046 – FUNDEB 60% - Valorização do Magistério Ensino Fundamental

• 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

• R$ 800.000,00

• 1003 – 12.368.0061.2.051 – FUNDEB 40% - Gestão Administrativa da Educação Básica

• 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

• R$ 400.000,00

• 1101 – 10.122.0061.2.054 – Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde

• 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

• R$ 184.000,00

• 1201 – 08.122.0061.2.064 – Gestão Administrativa da Secretaria de Desenv. Social, Esporte e Juventude

• 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

• R$ 147.200,00

• 1202 – 08.244.0148.2.077 – Gestão da Expansão dos Programas de Proteção Social Básica

• 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

• R$ 18.400,00

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

• 1001 – 13.392.0068.1.014 – Construção de Núcleo de Arte e Cultura

• 4490.51.00 – Obras e Instalações

• R$ 36.960,00

• 1003 – 12.368.0061.2.051 – FUNDEB 40% - Gestão Administrativa da Educação Básica

• 3190.13.00 – Obrigações Patronais

• R$ 150.000,00

• 1003 – 12.361.0221.2.046 – FUNDEB 60% - Valorização do Magistério Ensino Fundamental

• 3190.13.00 – Obrigações Patronais

• R$ 650.000,00

• 3390.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

• R$ 220.000,00

• 1101 – 10.122.0061.2.054 – Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde

• 3190.13.00 – Obrigações Patronais

• R$ 100.000,00

• 1102 – 10.302.0068.1.018 – Construção e Melhoria de Unid. Hospitalares e Pronto Atendimento

• 4490.51.00 – Obras e Instalações

• R$ 250.000,00

• 1102 – 10.301.0181.2.057 – Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde

• 3190.13.00 – Obrigações Patronais

• R$ 100.000,00

• 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

• R$ 50.000,00

• 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

• R$ 75.000,00

• 1102 – 10.302.0181.2.060 – MAC-Ações de Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar

• 3190.13.00 – Obrigações Patronais

• R$ 50.000,00

• 3390.35.00 – Serviços de Consultoria

• R$ 35.000,00

• 1201 – 08.244.0068.1.019 – Construção e Reforma de Unidades de Assistência Social

• 4490.51.00 – Obras e Instalações

• R$ 100.000,00

• 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis

• R$ 50.000,00

• 1201 – 27.812.0522.1.021 – Construção e Reforma de Praças Desportivas

• 4490.51.00 – Obras e Instalações

• R$ 100.000,00

• 1202 – 08.244.0148.1.022 – CRAS-Construção de Centro de Referencia de Assistência Social

• 4490.51.00 – Obras e Instalações

• R$ 60.000,00

• 1202 – 08.244.0148.1.023 – Construção do Pólo de Convivência Social – Padrão II

• 4490.51.00 – Obras e Instalações

• R$ 60.000,00

• 1202 – 08.244.0148.1.024 – CREAS-Const. de Centro de Referencia Especializado de Assistência Social

• 4490.51.00 – Obras e Instalações

• R$ 60.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.

 

Martinópole-CE, 22 de novembro de 2016.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:ACA04575