ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 499/2010, DE 07 DE JULHO DE 2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 417/2009, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, V da Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º, da Lei n° 417, de 16 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, microônibus e embarcações para o Transporte Escolar, prioritariamente, da Zona Rural, no âmbito do Programa Caminhos da Escola, nos termos das Resoluções n.º 3453, de 26.04.2007, 3536 de 03.01.2008, 3696, de 26.03.2009 e n.º 3778, de 26.08.2009, todas do Conselho Monetário Nacional.”
Art. 2º - Acrescente-se ao art. 2º da Lei n° 417, de 16 de fevereiro de 2009, o parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único
“Art. 2º -
§ 2º - Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 60 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, EM 07 DE JULHO DE 2010.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:ACB3ACDF