ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.680, DE 19 DE MAIO DE 2026.
"Altera a Lei nº 1.411, de 15 de outubro de 2021, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A Lei Municipal nº 1.411, de 15 de outubro de 2021., passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art.2º ..................................................................
I. 06 (seis) membros do Poder Executivo, sendo obrigatório à presença do Secretário Municipal de Turismo, sendo os demais: (NR)
a) – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos; (NR)
b) – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Agricultura e Pecuária; (NR)
c) – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Meio Ambiente; (NR)
d) – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Cultura; (NR)
e) – 01 (um) membro indicado pela Secretária de Comércio e Empreendedorismo; (NR)
(...)
XV – Revogado.
(...)
Art.3º ...........................................
III – 01 (um) secretariado – pertencente a Secretaria Municipal de Turismo; (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 19 de maio de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:ACC07B1E