ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.680, DE 19 DE MAIO DE 2026.

"Altera a Lei nº 1.411, de 15 de outubro de 2021, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - A Lei Municipal nº 1.411, de 15 de outubro de 2021., passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

 

Art.2º ..................................................................

 

I. 06 (seis) membros do Poder Executivo, sendo obrigatório à presença do Secretário Municipal de Turismo, sendo os demais: (NR)

a) – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos; (NR)

b) – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Agricultura e Pecuária; (NR)

c) – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Meio Ambiente; (NR)

d) – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Cultura; (NR)

e) – 01 (um) membro indicado pela Secretária de Comércio e Empreendedorismo; (NR)

 

(...)

 

XV – Revogado.

 

(...)

 

Art.3º ...........................................

 

III – 01 (um) secretariado – pertencente a Secretaria Municipal de Turismo; (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 19 de maio de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:ACC07B1E