ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI 01/2017
ARNEIROZ – CE, 28 DE JUNHO DE 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu, Aglaildo de Sousa Evangelista, presidente da Câmara Municipal de Arneiroz sanciono a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Para efeitos desta Lei considera-se Sistema de Controle Interno (SCI), Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OSCI), Unidades Executoras (EU) e Pontos de Controle, as definições descritas na Instrução Normativa nº 01/2017, de 27 de abril de 2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM.
Art. 2º Esta lei cria, organiza e disciplina o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Arneiroz.
Art. 3º O sistema de controle interno compreende:
I - sistema de controle integrado;
II - sistema de controle interno do Poder Legislativo.
Art. 4º São instrumentos do sistema de controle Interno:
I - os orçamentos;
II – a contabilidade;
III - a auditoria.
§ 1° Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento operacionalizador desta função de gestão.
§ 2° A contabilidade, nos sistemas de controle interno, deve ser organizada para o fim de acompanhar:
I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;
II – as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
§ 3° A auditoria tem por função:
I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
II - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público.
Art. 5º O sistema de controle Interno da Câmara Municipal, nos termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de execução das receitas e das despesas pública, sendo responsável pela:
I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
II - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas reguladoras das matérias.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 6º O sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Arneiroz objetiva resguardar o patrimônio público na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade administrativa da coisa pública.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I - a execução orçamentária;
II - o desempenho do órgão e seus responsáveis;
III - a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
V - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos.
CAPITULO III
ESTRUTURAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 7º Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arneiroz, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vinculado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arneiroz, denominado de Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Arneiroz, que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo, cuja qualidade e vencimentos constam do anexo da presente lei:
I - 01 (um) Coordenador, com as atribuições previstas nos artigos desta Lei;
II - 01 (um) Auxiliar do Coordenador, cuja atividade será exercida juntamente com o Coordenador, além de substituí-lo temporariamente, nas faltas e ausências deste, mediante ato de substituição editado pelo gestor público competente;
§ 1º Até o provimento dos referidos cargos, os recursos humanos necessários às atividades de competência da Central de Controle Interno serão recrutados do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Arneiroz, e o servidor designado para exercer as atividades na Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Arneiroz exercerá essa função concomitantemente com as atribuições do seu cargo.
§ 2º Pelo exercício da função de Coordenador ou Auxiliar do Coordenador da Central de Controle Interno do Poder Legislativo, o servidor fará jus a gratificação de representatividade determinada em Lei.
§ 3º O Coordenador da Central de Controle Interno encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arneiroz relatório de suas atividades.
Art. 8º Os cargos de Coordenador e auxiliar do coordenador da Central de Controle Interno são classificados como cargos comissionado, cujo provimento se dará mediante livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arneiroz, obedecidas as seguintes condições:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - conhecimentos de administração pública.
Art. 9º É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na Central de Controle Interno dos cargos de trata o inciso I e II do artigo 7º desta Lei:
I – servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Ceará;
II – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
III – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara e dos demais vereadores.
IV – pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo ou judicial, por ato lesivo ao patrimônio público.
CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 10. Compete a Central de controle Interno da Câmara Municipal de Arneiroz subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Arneiroz na avaliação das atividades pertinentes:
I - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal;
III - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres do município;
IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;
XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal;
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
XV - Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica deste Tribunal;
XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;
XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.
CAPITULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11. No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará- TCM, o sistema de controle Interno da Câmara Municipal de Arneiroz deverá desempenhar, dentre outras atribuições que lhes foram conferidas, as seguintes funções:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará- TCM, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, enviando ao TCM os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução da Corte;
II - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência.
Art. 12. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos integrantes do controle Interno, no exercício das atribuições de auditoria e avaliação.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará- TCM, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal.
§ 1º Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o dirigente do Órgão Central do SCI informará as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial, nos termos de Resolução específica deste Tribunal.
§ 3º Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão Central do SCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Coordenador responsável pela Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Arneiroz deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas.
Parágrafo único - Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo, de servidor que não seja o Coordenador da Central de Controle Interno, ou substituto legal, nele identificado.
Art. 15. Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do Presidente da Câmara, deverá ser elaborado pelo Coordenador da Central de Controle Interno um relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal, resto a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento projetos de leis tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Arneiroz, licitações em andamento, prestações de contas de convênios e transferências voluntárias, conhecimento e aferição dos limites constitucionais legais e outras informações, de forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a contas das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Arneiroz.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO Ver. ZÓZIMO RICARTE JUNIOR, 28 de junho de 2017.
AGLAILDO DE SOUSA EVANGELISTA
Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO
|
CARGO |
QUANTIDADE |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO
|
|
Coordenador |
01 |
Comissionado |
R$ 400,00 |
R$ 400,00 |
|
Auxiliar de Coordenador |
01 |
Comissionado |
R$ 400,00 |
R$ 400,00 |
DESCRIÇÕES DOS CARGOS
COORDENADOR DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO: Dá Assistência ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arneiroz, fornecendo-lhe informações acerca de legalidade, legitimidade e economicidade das ações governamentais e de gestão. Exercer auditoria no órgão da Administração Municipal e pessoas que utilizam bens ou recursos públicos municipais. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das normas da Central de Controle Interno, assegurando seu fiel cumprimento. Orientar as unidades setoriais e seccionais, no desempenho de suas funções. Expedir instruções e emitir pareceres sobre matérias de competência da Central de Controle Interno. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno.
AUXILIAR DO COORDENADOR DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO: Dá Assistência ao Coordenador da Central de Controle Interno do Poder Legislativo no cumprimento de suas funções de planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades municipais relacionadas à Central de Controle Interno, em especial as de avaliação do próprio sistema de controle interno. Elaborar quando solicitado pelo Coordenador pareceres sobre matérias de ordem técnica, das quais seja necessária a avaliação e/ou verificação pela Central de Controle Interno. Participar das atividades de orientação e treinamento dos agentes municipais de controle. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno.
Publicado por:
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa
Código Identificador:ACE00D7F