ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº496/2024 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2024, em 22 de abril de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O provimento dos cargos em comissão de Diretor(a) Escolar e das funções comissionadas de Coordenador(a) Pedagógico(a), no âmbito das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Jardim-CE, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante seleção pública simplificada, visando a composição do Banco de Gestores Escolares.
Art. 2º - Compete a Administração Pública Municipal, através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção pública simplificada mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo seletivo.
Parágrafo único - O Edital da Seleção Pública Simplificada especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.
Art. 3º - A Seleção Pública Simplificada de que trata esta Lei ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, sendo vedada a sua realização no período compreendido entre os últimos 03 (três) meses que antecedem as eleições municipais e a posse dos eleitos, e será realizada em 03 (três) etapas:
Primeira Etapa: plano de ação gerencial destinado a uma unidade de ensino, de caráter eliminatório;
Segunda Etapa: exame de títulos, de caráter eliminatório;
Terceira Etapa: entrevista, de caráter classificatório.
Parágrafo único - Os candidatos aprovados serão nomeados para um período de 04 (quatro) anos.
Art. 4º - São requisitos para concorrer aos cargos em comissão de Diretor(a) Escolar e às funções comissionadas de Coordenador(a) Pedagógico(a):
Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);
Ser servidor(a) público(a) efetivo(a) do quadro de profissionais da educação básica do Município de Jardim-CE;
Ser residente no Município de Jardim-CE;
Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
Possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia com comprovação em histórico escolar das disciplinas cursadas na área de gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas-aula ou ter graduação em outra licenciatura, com pós-graduação na área de gestão/administração escolar, para o cargo de Diretor Escolar, conforme Resolução n° 460/2017, do Conselho Estadual de Educação (CEE);
Ter experiência comprovada de, pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo exercício de docência;
Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou de condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;
Não responder a processos criminais, a ser comprovado mediante a apresentação de certidões de antecedentes criminais estadual e federal;
Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará, Secretaria Municipal da Educação e congêneres;
Não exercer a função de gestor escolar em outras unidades de qualquer rede de ensino ou cargo de chefia, de qualquer natureza.
Art. 5º - O candidato aprovado na Seleção Pública Simplificada integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, porém, não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e a conveniência da nomeação.
§ 1º - Após a indicação da Secretaria Municipal da Educação, os candidatos aprovados serão nomeados pelo Prefeito Municipal para os cargos de provimento em comissão de Diretor(a) Escolar e para as funções comissionadas de Coordenador(a) Pedagógico(a).
§ 2º - Durante o exercício do cargo em comissão, poderá ocorrer avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a Administração Pública.
§ 3º - O Prefeito Municipal poderá exonerar os ocupantes dos cargos em comissão de Diretor(a) Escolar e das funções comissionadas de Coordenador(a) Pedagógico(a) por ato discricionário, de acordo com a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.
Art. 6º - Ocorrendo vacância no cargo em comissão de Diretor(a) Escolar ou na função comissionada de Coordenador(a) Pedagógico(a), o(a) substituto(a) será indicado(a) pela Secretaria Municipal de Educação, dentre os(as) aprovados(as) para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de candidatos(as) selecionados(as), poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos no artigo 4° desta Lei, para ocupar o cargo em comissão ou a função comissionada pelo período remanescente.
Art. 7º - Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados nos sites oficiais da Prefeitura Municipal.
Art. 8º - O Poder Público Municipal poderá regulamentar o disposto nesta lei por meio de Decreto.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 02 de dezembro de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:ACF19495