ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.427, DE 09 DE MARÇO DE 2015

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a Associação dos Caminhoneiros de Tabuleiro do Norte - ACATAN, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.255.218/0001-97 e situada a Rua Batista Maia, 4319.

 

Art. 2º. A ajuda financeira, de que trata o artigo anterior, será destinada, exclusivamente, a auxiliar a beneficiária nas despesas de manutenção da viagem da representação de caminhoneiros, coordenada pela beneficiária, â Brasília – DF, para participarem de audiência com o Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil do Governo Federal, Dr. Aloizio Mercadante Oliva.

 

§ 1º.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e a Associação dos Caminhoneiros de Tabuleiro do Norte - ACATAN, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto à prestação de contas.

 

§ 2º.A falta de prestação de contas referida neste artigo implica em responsabilidade do representante legal da instituição, que deverá ressarcir o Município do valor repassado.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de março de 2015.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:ACFE8D15