ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1.090/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 182.088.962,35 (cento e oitenta e dois milhões oitenta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, nos termos do disposto no § 5º do art. 165 da Constituição:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais e órgãos da administração pública municipal; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos da administração pública municipal direta e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 182.088.962,35 (cento e oitenta e dois milhões oitenta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e XI do parágrafo único do art. 8º desta Lei e assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal - R$ 151.328.435,95 (cento e cinquenta e um milhões trezentos e vinte e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos); e
II – Orçamento da Seguridade Social - R$ 30.760.526,40 (trinta milhões setecentos e sessenta mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).
Demonstrativo da Receita por Esfera segundo a Origem de Recursos
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
165.196.140,75 |
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Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
6.590.204,31 |
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Receita de Contribuição |
1.824.585,00 |
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Receita Patrimonial |
626.306,43 |
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Receita de Serviços |
525,00 |
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Transferências Correntes |
168.414.239,43 |
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Outras Receitas Correntes |
654.247,50 |
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(-) Dedução da Receita corrente para formação do FUNDEB |
12.913.966,92 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
16.892.821,60 |
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Operações de Crédito |
1.510.800,00 |
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Transferências de Capital |
15.382.021,60 |
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TOTAL DA RECEITA |
182.088.962,35 |
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 182.088.962,35 (cento e oitenta e dois milhões oitenta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários constantes dos anexos desta Lei e assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal - R$ 128.229.932,80 (cento e vinte e oito milhões duzentos e vinte e nove mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos); e
II – Orçamento da Seguridade Social - R$ 53.859.029,55 (cinquenta e três milhões oitocentos e cinquenta e nove mil vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II do caput, a parcela de R$ 23.098.503,15 (vinte e três milhões noventa e oito mil quinhentos e três reais e quinze centavos) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Demonstrativo consolidado da Despesa segundo as Categorias Econômicas
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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DESPESAS CORRENTES |
154.373.324,96 |
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Pessoal e encargos Sociais |
86.707.662,01 |
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Juros e Encargos da Dívida |
101.500,00 |
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Outras Despesas Correntes |
67.564.162,95 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
27.055.629,79 |
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Investimentos |
25.462.308,79 |
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Amortização da Dívida |
1.593.321,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
660.007,60 |
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TOTAL DA DESPESA |
182.088.962,35 |
Seção III
Da autorização para a abertura de créditos suplementares
Art. 4º Nos termos do disposto inciso II do art. 16 da Lei nº 1.080, de 04 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações dos projetos, atividades e operações especiais integrantes desta Lei e suas alterações, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da receita estimada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, inclusive de créditos especiais abertos e reabertos, com recursos provenientes de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei no 4.320, de 1964;
d) reserva de contingência, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o disposto no art. 27, §§ 1º e 2º da Lei nº 1.080, de 04 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º como disposto no art. 17 da Lei nº 1.080, de 04 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias, não serão considerados no limite previsto no caput deste artigo os créditos adicionais:
I – para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e contributivas;
II – para atender despesas de exercícios anteriores;
III – para atender despesas com programas finalísticos das funções saúde, educação e ações de governo destinadas à proteção da criança e adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência e das famílias e, situação de vulnerabilidade social;
IV – para atender despesas custeadas com recursos vinculados;
V – com recursos provenientes de excesso de arrecadação por fonte; e
VI – com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2º Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 4º A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
§ 5º As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes desta Lei, tais como Identificador de Uso (IU) e Fonte/Destinação de Recursos (FR), não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas por Ofício do Chefe do Poder Executivo ou mediante Portaria da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, para atender às necessidades de execução.
§ 6º A autorização contida no caput, § 1º, incisos I a VI e §§ 2º a 5º, abrangem também os programas e ações que forem incluídos na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei Municipal nº 1.080, de 04 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, as iniciativas e entregas definidas no Plano Plurianual – PPA 2022 - 2025.
Parágrafo único. Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período de 2022 a 2025.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica automaticamente atualizado, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, constante dos anexos de metas da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Art. 8º Acompanham esta Lei, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 1.080, de 04 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 os seguintes anexos:
I – Mensagem;
II – Texto da lei;
III – Quadros orçamentários consolidados;
IV – Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação vigente.
V – demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
VI – demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes às ações e serviços públicos de saúde de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012; e
VII – demonstrativo da Receita Corrente Líquida estimada.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes:
I – demonstrativo da receita;
II – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
III – demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV – demonstrativo da despesa por função;
V – demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
VI – demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII – despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII – programa de trabalho;
IX – demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 10 O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 22 de janeiro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:AD2777C9