ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1010/2016
CRIA O COMITÊ ANTIDROGAS EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – EMEB NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Comitê Antidrogas - CAD em todas as Escolas Municipais de Educação Básica– EMEB no município de São Benedito-Ce.
Art. 2º- O Comitê Antidrogas - CAD a que se refere o artigo anterior será composto por representante da Comunidade Escolar e pais de alunos de cada escola.
Parágrafo único: O processo de composição do Conselho do Comitê Antidrogas - CAD e o planejamento das atividades a serem desenvolvidas pelo referido Comitê farão parte do planejamento anual das Escolas municipais do município de São Benedito-Ce.
Art. 3º- Caberá aos integrantes do Comitê Antidrogas executar atividades educativas de prevenção ao álcool, fumo e outras drogas, em uma ação conjunta com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes-CMDCA, Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social, Cultura, Esporte e Turísmo.
Art. 4º- Caberá a Secretaria Municipal de Saúde em consonância com a Secretaria de Municipal de Educação, Trabalho e Assistência Social e Cultura, Esporte e Turismo, promover orientações específicas à operacionalização das atividades de prevenção, fiscalização, tratamento e repressão ao uso de drogas, bem como acompanhar o Comitê Antidrogas - CAD.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 21 DE MARÇO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:AD29C8FE