ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – CMEL, CRIA NOVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL, para Conselho Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – CMJEL.

 

Art. 2º. Ficam acrescidos os incisos VII, VIII, IX e X, ao art. 3º., da Lei Municipal nº. 316/2009, de 24 de junho de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 3º. .................

[...]

VII - propor, deliberar diretrizes, avaliar, acompanhar a implementação da Política Municipal de Juventude;

 

VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;

 

IX - articular-se com outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;

 

X - propor e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 23 de agosto de 2017.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:AD3A9470