ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.874, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM CRIANÇAS DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Crianças, a ocorrer anualmente de 04 a 08 de outubro.
Art. 2º - A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com crianças tem por finalidade a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças no município de Iguatu.
Art. 3º - São objetivos da Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Crianças:
I – Alertar a população sobre a ocorrência de acidentes com crianças por meio da promoção de ações como palestras, debates, eventos, audiências públicas, encontros, publicações e iniciativas em geral sobre o tema, em parceria com órgãos públicos e privados, em especial escolas, universidades, clubes de serviço, unidades de saúde, organizações não governamentais, veículos de comunicação e demais instituições;
II – Refletir, debater e dar publicidade a experiências e medidas voltadas a evitar ou mitigar os mais comuns acidentes com crianças, como sufocação, afogamento, atropelamento, queimadura, queda, intoxicação, descarga elétrica, disparo de arma de fogo, choque de veículos e outros.
Art. 4º - A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Crianças passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Iguatu.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 DE SETEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:AD44139B