ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Camara Municipal de Icapui

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI - PORTARIA Nº 556/2026

Portaria Nº 556/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2026.

 

Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

 

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Icapuí – Ceará, 05 de novembro de 2026.

 

Normando Nonato da Silva 

Presidente


Publicado por:
Tatiana Rebouças da Silva
Código Identificador:AD4D59A8