ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 18

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MASSAPÊ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa;

CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 32/2025, de 04 Novembro 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Massapê-CE;

CONSIDERANDO a importância do planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e ao letramento.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento das ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

– Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

– Propor estratégias para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada;

– Monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização;

– Apoiar o planejamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;

– Acompanhar a execução das metas previstas no Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;

– Promover a articulação entre as escolas, Secretaria Municipal de Educação e demais instituições

parceiras;

– elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das ações desenvolvidas.

Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:

– Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

– Coordenador(a) Municipal de Alfabetização;

– Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação;

– Representante dos Diretores Escolares;

– Representante dos Coordenadores Pedagógicos das escolas;

– Representante dos Professores do Ciclo de Alfabetização;

– Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

– Representante da Educação Especial;

– Outros representantes designados pela Secretaria Municipal de Educação, quando necessário.

Art. 4º Os membros do Comitê serão designados por Portaria da Secretária Municipal de Educação.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

Art. 6º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

 

PAÇO MUNICIPAL DE MASSAPÊ, em 20 de agosto de 2026.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:AD50C52D