ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência da Criança e ao Adolescente de Nova Russas, com a finalidade de criar condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e ações públicas de promoção e proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Nova Russas.
Art. 2º - O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual está vinculado, observados os princípios da lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolecente) e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente formuladoas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, através de suas Resoluções.
Art. 3º - O Fundo será gerido finaceira e administrativamente pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social, obedecido ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Constituirão as receitas do Fundo:
a) recursos financeiros específicos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município e os adicionais que a referida Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
b) doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 260 da citada Lei Federal nº 8.069 e dos Decretos Presidenciais Regulamentadores, em vigor;
c) multas estabelecidas como sanções, nos termos da citada Lei Federal nº 8.069;
d) auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos;
e) receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município, em favor do Fundo, inclusive os oriundos de decisões Judiciais ou transações penais celebradas junto ao Poder Judicial;
f) produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades econômicas e de presrações de serviços;
g) resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
h) saldos dos exercícios anteriores;
i) outras receitas que venham a ser instituídas por lei.
Art. 5º - Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano Municipal de Diretrizes Gerais para a promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crinaça e do Adolescente, na
forma da lei vigente de sua criação e organização, obedecendo ao disposto na legislação em vigor e particularmente às disposições contidas no artigo 260 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.069.
§ 1º - Utilizar-se-á o percentual dos recursos do Fundo especificamente para implementação e fortalecimento de serviços e programas de proteção especial dos direitos e socioeducativos, previstos nos artigos 87, III a V e 90, da Lei Federal nº 8.069 citada e inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º - Poder-se-á também utilizar recursos do Fundo para implementação e fortalecimento de serviços e programas de outras políticas sociais, visando porém a promoção e proteção de direitos de crianças e adolescentes nas áreas dessas políticas sociais, considerando-se estritamente as prioridades estabelecidas pelo Conselho, na forma do caput deste artigo e do inciso I do artigo 87 do Estatuto citado.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do seu Regimento Interno:
I - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
II - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais, para financiamento de projetos e atividades, recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;
III - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o Fundo junto a pesoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior;
IV - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovadas;
Art. 7º - Compete à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, enquanto gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
II - manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
III - providenciar ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas do Município, para o Ministério Público Estadual e para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - preparar empenhos;
V - acompanhar a dotação orçamentária e realizar conciliação bancária;
VI - preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VII - elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
VIII - elaborar a quota financeira mensal;
IX - manter o controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
X - preparar e assinar cheques, em conjunto com a direção da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - controlar contas bancárias;
XII - controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8º - Compete ao Chefe do Poder Executivo:
I - aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
II - fazer contas na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes par ao Fundo desenvolver suas ações;
Art. 9º - Compete ao Promotor de Justiça fiscalizar a utilização dos incentivos fiscais, na forma do artigo 260, § 4, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 10º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente de Nova Russas serão depositados em banco oficial, em conta específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art. 11º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 299 de 30 de junho de 1994.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 26 de setembro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Shirley Miranda de Oliveira
Código Identificador:AD626618