ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 772.2025

Lei Municipal Nº 772/2025 Aratuba, 22 de maio de 2025.

 

Dispõe sobre o reajuste da remuneração do cargo de Chefe da Unidade de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, criado pela Lei Municipal nº 270/2007 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado a remuneração do cargo de Chefe da Unidade de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, criado pela Lei Municipal nº 270/2007 de 28 de fevereiro de 2007, conforme Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único - A quantidade de vagas, remuneração e escolaridade mínima para exercício do cargo se dará na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 772/2025 DE 22 DE MAIO DE 2025

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANT

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

VENCIMENTO

Chefe da Unidade de Fiscalização e Arrecadação de Tributos

SDE-1

01

40H

Nível Superior

R$ 2.723,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:AD65C2B5