ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
Art. 1º. Acrescenta os artigos 51-A, 51-B e 51-C à Lei Orgânica Municipal de Fortim, nos seguintes Termos:
“Art 51-A Os servidores vinculados ao regime próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Fortim serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 51-B Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 51-C Por meio de Lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fortim, 1º de agosto de 2022.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Presidente
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA
Primeiro Secretário
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR
Segundo Secretário
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:AD698AD1