ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.692, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível médio, constante do anexo único, da Lei Municipal nº 1.601/2025, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I).

 

Art. 2º. Ficam reajustados em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível superior, constante do anexo único, da Lei Municipal nº 1.601/2025, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes II (nível superior) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB II).

 

Art. 3º. Os vencimentos base constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.601/2025, passam a vigorar conforme anexo único, parte integrante desta lei.

 

Art. 4º. Os reajustes remuneratórios previstos nos artigos 1º e 2º desta lei retroagirão ao mês de janeiro de 2026.

 

Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função do reajuste concedido, referente ao mês de janeiro, serão pagas no mês de fevereiro de 2026.

 

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL N° 1.692, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Tabela de Vencimentos – PROFESSOR – Carga Horária: 20h semanais

 

Nível Médio – Classe I

Nível Superior – Classe II

Ref.

Venc. B. atual

Venc. Reaj. 5,4%

Ref.

Venc. B. atual

Venc. Reaj. 5,4%

01

R$ 2.455,65

R$ 2.588,26

01

R$ 3.037,79

R$ 3.201,83

02

R$ 2.711,65

R$ 2.858,08

02

R$ 3.354,49

R$ 3.535,63

03

R$ 2.793,00

R$ 2.943,82

03

R$ 3.455,12

R$ 3.641,70

04

R$ 2.876,79

R$ 3.032,14

04

R$ 3.558,79

R$ 3.750,96

05

R$ 2.963,10

R$ 3.123,11

05

R$ 3.665,54

R$ 3.863,48

06

R$ 3.052,00

R$ 3.216,81

06

R$ 3.775,51

R$ 3.979,39

07

R$ 3.143,55

R$ 3.313,30

07

R$ 3.888,78

R$ 4.098,77

08

R$ 3.237,86

R$ 3.412,70

08

R$ 4.005,44

R$ 4.221,73

09

R$ 3.335,00

R$ 3.515,09

09

R$ 4.125,61

R$ 4.348,39

10

R$ 3.435,06

R$ 3.620,55

10

R$ 4.249,37

R$ 4.478,84

11

R$ 3.538,11

R$ 3.729,17

11

R$ 4.376,85

R$ 4.613,20

12

R$ 3.644,25

R$ 3.841,04

12

R$ 4.508,16

R$ 4.751,60

13

R$ 3.753,57

R$ 3.956,26

13

R$ 4.643,41

R$ 4.894,15

14

R$ 3.866,18

R$ 4.074,95

14

R$ 4.782,70

R$ 5.040,97

15

R$ 3.982,17

R$ 4.197,21

15

R$ 4.926,18

R$ 5.192,19

16

R$ 4.101,62

R$ 4.323,11

16

R$ 5.073,96

R$ 5.347,95

17

R$ 4.224,67

R$ 4.452,80

17

R$ 5.226,18

R$ 5.508,39

18

R$ 4.351,42

R$ 4.586,40

18

R$ 5.382,97

R$ 5.673,65

19

R$ 4.481,95

R$ 4.723,98

19

R$ 5.544,46

R$ 5.843,86

20

R$ 4.616,42

R$ 4.865,71

20

R$ 5.710,81

R$ 6.019,19


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:AD78A643