ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.131 DE 07 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 3.131 DE 07 DE ABRIL DE 2022.

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo criar, em caráter permanente, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Quixadá, o Centro Municipal de Solução de Conflitos (CMSC), com atribuição para realização de acordos, extrajudiciais e judiciais, em matérias que o Município de Quixadá seja parte.

Parágrafo único. As deliberações do Centro submetem-se à aprovação do Procurador-Geral do Município.

 

Art. 2º - O Centro Municipal de Solução de Conflitos (CMSC) será composta por 1 (um) procurador e 2 (dois) assessores jurídicos já pertencentes ao quadro funcional do Município de Quixadá, indicados livremente pelo Procurador-Geral do Município.

 

§ 1º - Em caso de necessidade, o Procurador-Geral do Município poderá designar, de forma excepcional, mais procuradores e assessores jurídicos para colaborar, em regime de força tarefa, na execução dos objetivos previstos nesta Lei, mediante provocação da CMSC.

 

§ 2º - O ato de designação de que trata o § 1º, deste artigo, fixará os limites da colaboração a ser realizada.

 

§ 3º - Em caso de necessidade, o CMSC poderá convocar demais servidores públicos, de forma excepcional, para colaborar com a resolução do conflito, conforme seja a matéria debatida.

 

Art. 3º - À CMSC compete, além de outras atividades afins:

 

I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta;

 

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução alternativa de conflitos, no caso de controvérsias envolvendo pessoa física ou jurídica, pública ou privada, e órgãos da administração municipal direta e entidades da administração municipal indireta;

 

III – definir, organizar e uniformizar os procedimentos e parâmetros para a celebração de acordos e transações envolvendo os órgãos e as entidades do Município de Quixadá, submetendo-os à chancela do Procurador-Geral, para aprovação;

 

IV - promover a celebração de transação ou firmar termo de ajustamento de conduta, envolvendo pessoas físicas ou jurídicas, quando autorizada pelo Procurador-Geral, inclusive por adesão, se for o caso;

 

V - fomentar o paradigma da alternativa eficiente e diferenciada de solução e de prevenção de conflitos;

 

VI - prospectar matérias elegíveis à conciliação e coordenar as negociações nos órgãos de execução programática da PGM;

 

VII - estabelecer diretrizes e metas para os cronogramas de negociação;

 

VIII - propor e encaminhar soluções para prevenção e redução da litigiosidade ao Procurador-Geral do Município;

 

IX - realizar interlocuções com os órgãos de Administração Pública, bem como com os órgãos do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça, pertencentes a qualquer esfera da Federação;

 

X - requisitar informações escritas, exames e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atividades;

Art. 4º - A análise sobre a possibilidade de acordo, nos termos desta Lei, dar-se-á de ofício pelo CMSC ou mediante despacho do Procurador Geral do Município, inclusive atendendo solicitação de Magistrados, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

 

Art. 5º A eficácia dos termos de transação administrativa, de mediação administrativa e de ajustamento de conduta depende de homologação do Procurador-Geral do Município em conjunto com o(a) Secretário(a) Municipal da pasta competente.

Parágrafo único. Portaria do Procurador-Geral poderá delegar a subscrição do acordo à Procuradores Adjuntos do Município.

 

Art. 6º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal editar Decreto para regulamentar a presente Lei;

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:AD8E31E2