ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 547/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante cessão de uso, gratuitamente ou em condições especiais, ao Banco do Brasil S/A, um imóvel de propriedade do Município de Ibiapina, registrado sob a matricula nº. 1.421, do Livro 3-E, fls. 39, do 2º Ofício da comarca de Ibiapina, localizado na Rua Padre Ibiapina, nº 474, Centro, neste Município.
Parágrafo Único- O imóvel público de que trata o caput deste artigo possui as seguintes dimensões: imóvel com área total de 119,70m², cuja área construída é 119,70m², apresentando 6,30m de frente, 6,30m de fundo, bem como 19,00m de lateral direita e 19,00m de lateral esquerda. O imóvel destina-se a instalação de uma Agência do Banco do Brasil S/A, neste Município.
Art. 2º - A cessão será autorizada em ato do Chefe do Poder Executivo, que formalizará mediante Termo de Cessão, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente Termo de Cessão.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA, EM 09 DE ABRIL DE 2012.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leonardo Aragão Portela
Código Identificador:AD980411