ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 831, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.


Denomina de Quadra Poliesportiva Professor Carlos Rodrigues de Lima (Carlão) o equipamento esportivo da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Tabelião Vicente Alexandrino de Alencar, no Município de Campos Sales – CE, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de Quadra Poliesportiva Professor Carlos Rodrigues de Lima (Carlão) o equipamento esportivo da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Tabelião Vicente Alexandrino de Alencar, no Município de Campos Sales, Estado do Ceará.

 

Art. 2º A denominação prevista nesta Lei destina-se exclusivamente à identificação oficial da quadra poliesportiva, sem prejuízo da denominação da unidade escolar à qual o equipamento esportivo está vinculado.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por adotar as medidas necessárias para a identificação oficial do referido equipamento esportivo, mediante instalação de placa ou outro meio adequado de identificação em local visível, bem como pela comunicação da denominação oficial atribuída por esta Lei aos órgãos públicos e demais entidades competentes, quando necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 07 (sete) de agosto de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito do Município de Campos Sales/CE 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:AD9C5EB6