ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 353/2018, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, incisos I e II da Lei Municipal nº339/2017, de 07 de Novembro de 2017 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 3º - O COMTUR será constituído por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte proporção:
I –Representantes do Poder Público:
a)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
b) 01 (um) Coordenador de Turismo e Meio Ambiente;
c)01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
d) 01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
g) 01 (um) representante da Limpeza Urbana;
h) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
i) 01 (um) representante do Ministério Público;
j) 01 (um) representante do SEBRAE.
II - Um representante e um suplente de cada um dos setores abaixo elencados:
a) entidades representativas do comércio;
b) entidades representativas dos meios de hospedagem;
c) entidades representativas de bares ou restaurantes;
d) entidade representativa das agências de turismo;
e) entidade representante da colônia dos pescadores ou Sindicatos;
f) entidade representante do setor de transporte;
g) 01 (um) representante das Igrejas Religiosas ou Congregações Religiosas.
h) 01 (um) Turismólogo ou estudante de Turismo;
i) 01 (um) representante das Associações de Moradores do Município;
j) 01 (um) representante dos artesãos e artistas culturais atuantes no Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 07 de Junho de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.06.07
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 353/2018 DE 07/06/2018, que INSTITUI E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº339/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 07 dias de Junho de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:ADAA79C4