ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Esta Lei altera e consolida a legislação que disciplina o Conselho Tutelar do Município de Massapê, criado pela Lei Municipal n°355, de 29 de novembro de 1995 e suas alterações.
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. O Conselho Tutelar de Massapê, criado pela Lei Municipal n° 355, de 29 de novembro de 1995, e suas alterações, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, definido na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§ 1º. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e terá presunção de idoneidade moral.
Art. 3º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
Art. 4°. O Conselho Tutelar é vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, ficando respeitada a sua autonomia técnica à luz do que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
TÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, DEVERES E VEDAÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES
CAPÍTULO I – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. São atribuições do Conselho Tutelar aquelas previstas no art. 136, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
§ 1º. O Conselho Tutelar, por intermédio de seus membros, exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. O Conselho Tutelar não consiste em entidade executora de programas ou serviços de proteção.
§ 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a atuação articulada da Rede Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para que não ocorra desvio de atribuições do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art.6°. Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e demais legislações pertinentes.
Art. 7º. A atuação do Conselho Tutelar volta-se à defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, cabendo-lhe adotar as medidas necessárias à proteção integral de crianças e adolescentes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas demais normas de proteção de Direitos Humanos, sempre que ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Poder Público;
II - por ação ou omissão dos pais ou responsáveis;
III - em razão de conduta da própria criança e adolescente.
CAPÍTULO III - DOS DEVERES
Art. 8º. É condição indispensável ao exercício das atribuições dos Conselheiros Tutelares participar do Processo de Formação Básica e dos Processos de Formação Continuada, nos termos de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 9º. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige conduta compatível com os preceitos desta Lei, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com os princípios da Administração Pública, sendo seus deveres:
I - quanto à conduta:
a) exercer suas funções com perícia, prudência, diligência, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade;
b) manter conduta ética adequada ao exercício da função;
c) não se omitir nem se recusar, injustificadamente, a prestar atendimento;
d) tratar com civilidade os interlocutores;
e) preservar o sigilo dos casos atendidos;
f) ser assíduo e pontual, não deixando de comparecer injustificadamente ao Conselho Tutelar;
g) zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
h) zelar pelo prestígio do órgão de defesa;
i) não atender casos em que tenha interesse ou vínculos com a criança, o adolescente, seus familiares, responsáveis ou quaisquer outros implicados;
II - quanto às atividades:
a) participar de cursos de capacitação e formação;
b) utilizar OBRIGATORIAMENTE o Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA-CT ou outro sistema de que disponha sobre o registro e acompanhamento de casos de violação de direitos de crianças e adolescentes;
c) fundamentar suas manifestações, justificando, identificando e submetendo-as à deliberação do
Colegiado;
d) respeitar os prazos estabelecidos para suas manifestações e exercício das demais atribuições, justificando por escrito quando não for possível seu cumprimento;
e) manter atualizados os livros próprios para registro de suas atividades;
f) comparecer às sessões colegiadas, grupos de trabalho e comissões instituídas pelo Conselho Tutelar, conforme estabelecido em regimento, justificando por escrito quando não for possível sua participação.
g) cumprir os prazos e protocolos definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação órgão, superior e imediato administrativamente ao qual o Conselho Tutelar é subordinado.
h) levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades que tiver consciência em razão do cargo;
i) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
CAPÍTULO VI - DAS VEDAÇÕES
Art. 10. É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I – Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;
II - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;
III - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
V - Proceder de forma desidiosa;
VI - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei n° 8.069, 13 de julho de 1990;
VII - compor a equipe técnica de programas ou projetos sob a fiscalização do Conselho Tutelar;
VIII - acumular cargo de conselheiro tutelar com cargos ou funções públicas mesmo que haja compatibilidade de horário.
IX - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;
X - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
TÍTULO III - DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
CAPÍTULO I – DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 11. Considerando o art. 2º desta Lei, os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto secreto, facultativo e direto dos cidadãos com domicílio eleitoral no município, cada um composto por 05 (cinco) membros titulares e ficarão classificados um total de 5 (cinco) suplentes, de acordo com a ordem decrescente de votação, na forma estabelecida nesta Lei, e resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitidas reconduções pela participação em novos processos de escolha.
§ 2º. Em caso de empate no número de votos, a escolha recairá sobre o candidato de maior idade, mantendo-se o empate, proceder-se-á sorteio na presença dos candidatos nesta situação.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é o órgão responsável pelo processo de escolha do Conselho Tutelar, e terá como atribuição formar a composição de Comissão Organizacional do Processo de Escolha por resolução própria, com a antecedência mínima de 6 (seis) meses da data estabelecida para a votação.
§ 1º. A Comissão Organizacional do Processo de Escolha que conduzirá o Processo de Escolha será composta por 6 (seis) membros com a seguinte composição:
I - 4 (quatro) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitando-se a paridade entre sociedade civil e governo;
II - 2 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
§ 2º. Compete à Comissão Eleitoral Central:
I - elaborar o Edital do Processo de Escolha Unificado, que deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em plenária específica, até 90 (noventa) dias antes da data estabelecida para a votação;
II - definir a composição e atribuições das Comissões Eleitorais Regionais;
III - receber e analisar os pedidos de inscrições e credenciar os candidatos;
IV - aprovar o material necessário às eleições;
V - apreciar e julgar os recursos de indeferimentos e impugnações;
VI - acompanhar o Processo de Escolha em todas as suas etapas;
VII - homologar e proclamar o resultado do Processo de Escolha.
VIII - diplomação dos conselheiros, e solicitação ao chefe do Poder Executivo de proceder com a nomeação e posse aos membros do Conselho Tutelar.
§ 3º. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha será mantida até a diplomação dos conselheiros eleitos e, havendo demandas decorrentes do Processo de Escolha, após esse período, as atribuições previstas para a referida comissão serão exercidas pela Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art.13. O Poder Executivo poderá celebrar acordo com a Justiça Eleitoral para utilização de urnas eletrônicas, obtenção de listagem dos eleitores e apoio técnico necessário.
Parágrafo único: A distribuição das urnas eletrônicas será feita entre sede e distritos, conforme quantidade de urnas cedidas para o pleito.
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição do Presidente da República, na forma do § 1º, do art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com alteração da Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019, com posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 15. São impedidos de se candidatar os cônjuges, os conviventes, os parentes consanguíneos e por afinidade até o terceiro grau de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, da Comissão Organizadora do Processo de Escolha e de outras instâncias que integrem o Processo de Escolha, bem como de outros candidatos do mesmo Conselho Tutelar. Parágrafo único. O impedimento de que trata este artigo se estende em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 16. O Ministério Público deverá ser formalmente comunicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a respeito do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, a fim de viabilizar sua fiscalização.
Art. 17. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral com base na legislação vigente.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
Art. 18. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por meio de candidaturas individuais, e serão exigidos:
I - ser cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos;
II - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões negativas criminais das Justiças
Estadual, Federal, Eleitoral e Militar, dos últimos cinco anos;
III - ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
IV - ter concluído o ensino médio;
V - residir no Município por no mínimo 01 (um) ano;
VI - não ter sido penalizado com a perda de função de Conselheiro Tutelar ou de qualquer cargo público em decorrência de processo administrativo disciplinar ou processo judicial, nos cinco anos antecedentes à eleição;
VII - ter experiência de trabalho, de no mínimo 03 (três) anos, nas áreas de promoção, proteção, defesa ou atendimento em política social voltada aos direitos de crianças e adolescentes, mediante declaração ou certificado com data anterior ao lançamento do edital do processo seletivo;
VI - ter sido aprovado em prova objetiva e/ou subjetiva de conhecimentos gerais, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes à área da criança e adolescente e prova prática de informática (ferramenta básica de texto), sendo o processo regulamentado por Resolução do CMDCA.
§1º. A comprovação dos requisitos deste artigo dar-se-á por meio dos instrumentos previstos em resolução específica, elaborada pelo CMDCA.
§2º. Tendo em vista as elevadas responsabilidades do Conselho Tutelar e os prioritários interesses das crianças e dos adolescentes, o CMDCA poderá examinar a idoneidade, experiência e conhecimentos dos candidatos por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos.
§3º. Ficará dispensado de comprovar o requisito constante no inciso VII deste artigo o candidato que tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar nos últimos 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO III - DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 19. Admitir-se-á o registro de candidaturas que preencham os requisitos estabelecidos no artigo 15 desta lei.
Art. 20. O pedido de registro deverá ser formulado por meio de requerimento disponibilizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, efetuado no período estabelecido em edital, e após o deferimento das candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, fará publicar a lista de homologação das candidaturas.
§1º. O candidato poderá registrar apelido desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade e não atente contra o pudor e aos bons costumes.
§2º. Indeferido o registro o candidato será notificado para, querendo, no prazo de 02 (dois) dias, apresentar recurso à Comissão organizadora do Processo de escolha.
§3º. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá o mesmo prazo para emitir a decisão acerca do recurso.
CAPÍTULO IV - DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 21. Constitui caso de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, previstas nesta Lei e nas demais legislações em vigor.
Art. 22. Os pedidos de impugnações ao registro de candidatura deverão ser apresentados à Comissão Organizadora do Processo de Escolha no prazo de 02 (dois) dias após a sua publicação em ato normativo pelo CMDCA.
Parágrafo Único. Poderá qualquer cidadão, solicitar a impugnação do registro de candidatura, com fundamento, em inelegibilidade ou em incompatibilidade do candidato, dentro do prazo do caput deste artigo, oferecendo provas do alegado.
CAPÍTULO V - DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 23. A propaganda dos candidatos somente será permitida após o registro das candidaturas, observados os prazos e normas estabelecidos por esta Lei e por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo Único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 24. Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.
Art. 25. Qualquer cidadão poderá dirigir denúncia fundamentada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sobre a existência de irregularidades no processo da Campanha Eleitoral.
Art. 26. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas.
Art. 27. Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias.
Art. 28. Para instruir sua decisão, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, poderá ouvir testemunhas, determinar a juntada de provas e efetuar as diligências que achar necessárias.
Art. 29. O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Organizadora do Processo de Escolha.
CAPÍTULO VI - DOS ELEITORES
Art. 30. Podem votar as pessoas no gozo dos seus direitos políticos, inscritas junto às Zonas Eleitorais do Município de Massapê.
Art. 31. O eleitor votará na mesa receptora correspondente à sua Zona e Seção Eleitorais, que poderão ser agregadas para facilitar o processo de escolha.
Parágrafo Único. O eleitor deverá apresentar no ato da votação, alternativamente:
I - o título de eleitor;
II - a cédula de identidade ou qualquer documento similar oficial com foto, que não deixe dúvida quanto à identificação do eleitor.
CAPÍTULO VII - DA MESA RECEPTORA DE VOTOS
Art. 32. O Poder Público do Município de Massapê disponibilizará servidores que deverão atuar como mesários no dia da eleição.
Parágrafo Único. O servidor que for requisitado terá direito a 01 (um) dia de folga, a critério da administração pública, para cada dia de trabalho dedicado ao Processo de Escolha, especialmente nos dias de treinamento e no dia da votação.
Art. 33. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha fixará, em local acessível a todos, um dos quais, obrigatoriamente, a Câmara Municipal de Massapê e no átrio do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, bem como publicará em todos os meios possíveis, edital contendo a relação nominal dos mesários que trabalharão no pleito.
Art. 34. Não podem atuar como mesários:
I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade até o 3º grau;
II - o cônjuge ou o companheiro de candidato;
III - as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
Art. 35. Os candidatos e quaisquer cidadãos, poderão impugnar a indicação de mesário, de forma fundamentada, no prazo de 02 (dois) dias, após a publicação do edital que se refere o artigo 33.
Art. 36. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha processará e decidirá as impugnações de mesários.
Art. 37. Cada candidato, devidamente credenciado, poderá inscrever junto à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, 01 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos. Parágrafo Único. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha disciplinará a fiscalização para que não haja tumulto no momento da votação, inclusive os procedimentos de impugnação de eleitores.
CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO
Art. 38. O candidato poderá estar presente e acompanhando toda a apuração, sendo vedada a presença de pessoa não credenciada no recinto destinado à apuração.
Parágrafo Único. Resolução do CMDCA fixará as normas para o processo de apuração.
CAPÍTULO IX – DA DIPLOMAÇÃO
Art. 39. Serão eleitos como titulares os 5 (cinco) candidatos mais votados, que serão diplomados Conselheiros Tutelares para um mandato de 4 (quatro) anos.
§1º. Os demais candidatos que receberem votos serão considerados membros suplentes do Conselho Tutelar, pela ordem de votação.
§2º. Serão garantidas, no mínimo, 5 (cinco) vagas de suplência para o Conselho Tutelar.
§3º. Caso no Processo de Escolha não sejam preenchidas as vagas suficientes para atender ao disposto deste artigo, poderá ser realizado Processo de Escolha Suplementar para garantir o número mínimo de Conselheiros.
TÍTULO V - DO CARGO E REMUNERAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E POSSE E DA VACÂNCIA E AFASTAMENTO
CAPÍTULO I - DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO
Art. 40. Os cargos de provimento em comissão (subsídio) denominados de Conselheiro Tutelar e suas respectivas remunerações, com as atribuições previstas nesta Lei e na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, serão criados por lei específica, assim como a remuneração dos conselheiros tutelares, com o respectivo valor ou equivalência em cargo da administração pública.
§1º. Para ocupação dos cargos de provimento em comissão (subsídio) denominado Conselheiro Tutelar, será obrigatório que o candidato tenha passado por todas as etapas do processo de escolha, regulamentados pelo CMDCA, como também tenha sido nomeado por ato próprio do poder executivo municipal.
§2º. Serão assegurados ao Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei, cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
§3º. O valor do vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar (subsídio), o qual será fixado em legislação específica, será a remuneração para o cumprimento de carga horária regular e da escala de sobreaviso.
CAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 41. A nomeação dos Conselheiros Tutelares será efetivada por meio de Portaria subscrita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 42. A posse do conselheiro suplente, nomeado para efeito de substituição nos casos de impedimentos dos titulares, perda de mandato e afastamento previstos nesta lei, deverá ser imediatamente após o ato de sua nomeação.
Parágrafo único. Será considerado como tendo renunciado ao mandato o suplente que, convocado para assumir a titularidade como Conselheiro Tutelar, não tomar posse no prazo de 03 (três) dias, exceto em caso de impossibilidade devidamente justificada.
CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA E AFASTAMENTO
Art. 43. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - falecimento;
II - perda de mandato
III - renúncia
IV - Afastamento
§ 1º. O Conselheiro Tutelar que venha a ser nomeado em cargo comissionado ficará afastado de sua função, com prejuízo de sua remuneração como Conselheiro.
§ 2º. O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se da função pelo prazo de até 3 (três) meses, com prejuízo da remuneração, por motivos pessoais.
TÍTULO VI - CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 44. Convocar-se-ão os suplentes nos seguintes casos:
I - durante as férias do titular, após o decurso de cada período de 01 (um) ano, a partir da posse;
II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 30 (trinta) dias;
III - no caso de renúncia do Conselheiro Titular;
IV - no caso de vacância;
§ 1º. Findando o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o Conselheiro Titular será imediatamente reconduzido ao cargo;
§ 2º. O suplente que vier a substituir o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e deveres do titular enquanto permanecer no exercício do mandato.
Art. 45. A convocação do suplente obedecerá rigorosamente a ordem resultante da eleição. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação a nomeação do suplente, obedecendo a ordem de classificação resultante do Processo de Escolha.
TÍTULO VII - DA PERDA DO MANDATO
Art. 46. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - Fixar residência em outro Município;
II - For condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção;
III - Apresentar os impedimentos previstos em lei;
IV - Praticar atos contrários aos seus deveres e obrigações;
§ 1º. Qualquer pessoa, no gozo de seus direitos políticos, que tiver ciência das causas que implicam na perda do mandato do cargo de Conselheiro Tutelar, poderá apresentar denúncia junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 2º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
§ 3º. Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, obedecendo ao princípio do contraditório e da ampla defesa, promover a apuração imediata da denúncia mediante procedimento próprio, assegurando ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, nomeando, para isto, Comissão Processante.
§ 4º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar disporá sobre o processo disciplinar formal para a perda do mandato.
§ 5º. Confirmada a denúncia, o Conselheiro perderá o mandato e será substituído pelo respectivo suplente.
TÍTULO VIII - DO FUNCIONAMENTO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNA, DO CONTROLE E INFRAÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I - DO FUNCIONAMENTO
Art. 47. O Conselho Tutelar funcionará das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, promovendo, durante esse período, o atendimento presencial ao público e a execução de suas demais atividades, assegurado após o expediente regular, o regime em escala de sobreaviso e/ou de plantão a ser definido no Regimento Interno do Conselho Tutelar, devidamente aprovado em Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º. Deverá ser elaborada escala de sobreaviso ou plantão considerando a disponibilidade de, pelo menos, 01 (um) Conselheiro Tutelar no período não compreendido no caput deste artigo, incluídos os sábados, domingos e feriados.
§ 2º. O acionamento do Conselho Tutelar durante o regime de sobreaviso será disciplinado por regulamento do CMDCA.
Art. 48. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotações específicas para implantação e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o Processo de Escolha, de Formação Básica e de Formação Continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 1º. Para os fins previstos no caput deste artigo, devem ser consideradas as despesas com:
I - equipe administrativa, serviços de manutenção, limpeza, vigilância e monitoramento eletrônico para fins de segurança;
II - espaço físico, garantido o fornecimento de água, eletricidade e conexão à internet;
III - mobiliário, materiais permanentes e material de consumo;
IV - transporte permanente.
Art. 49. O Conselho Tutelar terá um Presidente eleito por seus pares, com mandato de 01 (um) ano. § 1º. Compete ao Presidente eleito representar oficialmente o Conselho Tutelar ou designar um conselheiro na sua impossibilidade.
§ 2º. Compete ainda ao Presidente dar cumprimento às diretrizes estabelecidas nesta Lei, contribuindo para o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 50. O Conselho Tutelar funcionará em local indicado pela Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho e Habitação a qual o referido colegiado é vinculado administrativamente.
Art. 51. Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, vedado o exercício de outra atividade pública, ou outra atividade privada incompatível com a função pública desempenhada.
§ 1º. O servidor municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar ficará afastado de seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, sendo-lhe facultado optar pela remuneração relativa à atividade de Conselheiro Tutelar.
§ 2º. Para candidatar-se a outro cargo eletivo, o Conselheiro Tutelar deverá licenciar-se da função pelo prazo de 3 (três) meses, com prejuízo da remuneração, salvo em caso de estabelecimento de prazo superior pela Justiça Eleitoral.
§ 3º. O Conselheiro Tutelar que venha a ser nomeado em cargo comissionado ficará afastado de sua função, com prejuízo de sua remuneração como Conselheiro.
Art. 52. O período de férias anuais, em cada Conselho Tutelar, será organizado de modo que o gozo de férias se restrinja a um conselheiro por vez.
Parágrafo único. A programação de férias será definida pelos Conselhos Tutelares, que encaminharão a respectiva escala no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação com no miminho 15 dias de antecedência, de forma a garantir a programação dos pagamentos e chamamento do suplente.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 53. A organização interna do Conselho Tutelar deverá ser estruturada por Regimento Interno, a ser elaborado pelo Colegiado do Conselho Tutelar e aprovado, por meio de resolução, pelo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta Lei, do qual deverá constar a organização e dinâmica de funcionamento do Colegiado.
Art. 54. Os atendimentos e as providências efetuadas pelos Conselheiros Tutelares deverão ser devidamente registrados em livro próprio, ou congênere.
Art. 55. Caberá ao Conselho Tutelar, por meio de seu presidente, apresentar semestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, até o décimo dia útil do mês subsequente, relatório discriminado de seus atendimentos e de suas atividades.
Art. 56. Caberá aos Conselheiros Tutelares a regular alimentação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (SIPIA-CT), ou sistema informatizado congênere, que venha a ser estabelecido no âmbito das esferas competentes.
Parágrafo Único. Caberá a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, enquanto órgão de vinculação administrativa do Conselho Tutelar, prover as condições operacionais para a devida alimentação do SIPIA.
CAPÍTULO III - DO REGIME DISCIPLINAR APLICÁVEL AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 57. As infrações disciplinares e suas respectivas sanções deverão ser processadas e apuradas pela Comissão Disciplinar e de Ética, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 58. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação a aplicação de sanções disciplinares aos seus membros, conforme recomendação e ou deliberação da Comissão Disciplinar e de Ética.
Seção I - Das Infrações Disciplinares e Sanções
Art. 59. São aplicáveis aos Conselheiros Tutelares as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão do exercício do mandato;
III - destituição do mandato.
§1º A advertência é a sanção por meio da qual se reprova por escrito a conduta do Conselheiro Tutelar.
§2º A suspensão implica no afastamento compulsório do exercício da função pelo período de até 15 (quinze) dias para infrações médias, e de até 30 (trinta) dias para infrações graves, com perda da remuneração relativa aos dias de afastamento, sendo esse período ampliado no caso de reincidência. §3º A destituição do mandato é a sanção pelas infrações disciplinares gravíssimas, podendo ser combinada com o impedimento de nova investidura em cargo ou função pública.
Art. 60. São infrações leves, sujeitas à pena de advertência:
I - ausentar-se com frequência da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando devidamente comunicado por escrito o motivo e com a concordância do colegiado;
II - deixar de comparecer, de forma injustificada, em horário de expediente do Conselho Tutelar ou em atividade definida como obrigatória para os Conselheiros Tutelares;
III - ausentar-se de formação ou qualquer outra atividade voltada à finalidade de capacitação e produção de conhecimento;
IV - deixar de comparecer a reunião relacionada à atividade de Conselheiro Tutelar, sem justificativa razoável;
V - deixar de colaborar ou dificultar a gestão administrativa e de pessoas na atividade do Conselho Tutelar;
VI - deixar de instruir sistema de informação e coleta de dados que auxilie a integração e produção de dados que interessem à gestão da política pública de criança e adolescente, asseguradas as condições de uso do sistema, tais como infraestrutura adequada e treinamento.
Art. 61. São infrações médias, sujeitas à pena de suspensão de até 15 (quinze) dias:
I - cometer quaisquer das infrações leves descritas no art. 60 por 3 (três) vezes;
II - retirar, sem prévia anuência do Colegiado, materiais ou equipamentos da sede do órgão;
III - destruir ou danificar informações, documentos ou sistema eletrônico de armazenamento de informações;
IV - dificultar o regular andamento e funcionamento do Conselho Tutelar;
V - destruir ou danificar propositadamente bem público;
VI - utilizar a estrutura do Conselho Tutelar em serviços ou atividades particulares;
VII - praticar comércio, ou qualquer outra atividade econômica, nas dependências do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Caso o Conselheiro Tutelar já tenha sido anteriormente suspenso, a segunda suspensão equivalerá ao dobro do período de suspensão anteriormente aplicado.
Art. 62. São infrações graves, sujeitas à pena de suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias:
I - cometer quaisquer das infrações médias descritas no art. 61 pela terceira vez;
II - delegar a terceiros o desempenho de função privativa de Conselheiro;
III - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas funções durante o expediente regular ou no plantão;
IV - usar o cargo em benefício próprio ou de terceiros;
V - subtrair ou incorporar bens do Conselho Tutelar;
VI - atender casos em que tenha interesse ou vínculos com a criança, o adolescente, seus familiares, responsáveis ou quaisquer outros implicados;
VI – romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Caso o Conselheiro Tutelar já tenha sido anteriormente suspenso, a segunda suspensão equivalerá ao dobro do período anteriormente aplicado.
Art. 63. São infrações gravíssimas, sujeitas à pena de destituição do mandato:
I - cometer quaisquer das infrações graves descritas no art. 62 pela terceira vez;
II - praticar ato definido em lei como crime;
III - usar conhecimentos ou informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança de sistemas de informática, bancos de dados, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da administração pública destinado ao uso e acesso do Conselho Tutelar;
IV - repassar dados cadastrais e informações dos casos que lhe sejam submetidos para terceiros sem autorização prevista em lei ou decorrente de ordem judicial;
V - descumprir normas de saúde e cuidado sanitárias, deixando de prevenir ou colaborando para a difusão de perigo à saúde individual ou coletiva;
V - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
VI - exigir, solicitar, receber ou aceitar, em razão do exercício da função, propina, gratificação, comissão ou presente, bem como auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto;
VII - exceder-se no exercício do mandato de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VIII - acessar, armazenar ou transferir, inclusive com recursos eletrônicos postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico, de violência, de intolerância ou de discriminação em qualquer de suas formas, exceto nos casos em que isso se configure relevante para atuação do Conselho;
IX - discriminar, ofender ou exercer qualquer conduta de desrespeito e intolerância com qualquer pessoa, no exercício da função, em razão de local de nascimento, nacionalidade, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física, imunológica, sensorial, mental ou intelectual, por ter cumprido pena ou por qualquer outra particularidade ou condição;
X - utilizar-se da função para coagir ou aliciar pessoas no sentido de filiarem-se a instituição religiosa, partido político ou qualquer espécie de agremiação.
Art. 64. Será destituído do mandato, de ofício, o Conselheiro Tutelar que:
I - se ausentar injustificadamente por 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados no decorrer de 1 (um) ano; ou
II - sofrer condenação judicial por crime, contravenção penal ou ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. Caso o Conselheiro Tutelar já tenha encerrado seu mandato quando da aplicação da sanção prevista no caput deste artigo, terá suspenso o direito de participar do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Art. 65. O Conselheiro Tutelar poderá ser suspenso preventivamente por até 60 (sessenta) dias, para se assegurar a averiguação de infração grave ou gravíssima a ele imputada ou para inibir a reiteração da prática infracional.
§ 1º. A suspensão preventiva poderá ser aplicada por deliberação da maioria absoluta da Comissão Disciplinar e de Ética.
§ 2º. A suspensão preventiva poderá ser prorrogada uma vez por igual período, mediante justificativa.
§ 3º. Durante o período de suspensão preventiva, o Conselheiro Tutelar não perderá sua remuneração
Art. 66. Na hipótese de cometimento de várias infrações, as sanções serão cominadas cumulativamente.
Art. 67. A destituição do mandato implicará a suspensão do direito de participar do Processo de Escolha do Conselho Tutelar pelos seguintes períodos:
I – por 2 (dois) pleitos subsequentes, para os casos previstos no art. 63 e no art. 64, inciso II;
II - no pleito subsequente, para o caso previsto no art. 64, inciso I.
Seção II Da Comissão Disciplinar e de Ética e dos Procedimentos Disciplinares
Art. 68. A Comissão Disciplinar e de Ética tem por responsabilidade instaurar apurações preliminares na hipótese de cometimento de infrações por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 69. A Comissão Disciplinar e de Ética, para apurar infração cometida por conselheiro tutelar, a qual será composta por 04 membros.
Parágrafo único. A composição e a forma de seleção dos membros da Comissão Disciplinar e de Ética serão disciplinadas em regulamento próprio. Ficando a presidência da Comissão a cargo do (a) gestor (a) da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 70. Compete à Comissão Disciplinar e de Ética:
I - receber denúncias contra Conselheiros Tutelares;
II - instaurar e instruir processos de apuração preliminar sobre as denúncias recebidas;
III - solicitar ou realizar diligências, requisitar informações e documentos necessários ao exame da matéria;
IV- garantir a ampla defesa do Conselheiro Tutelar;
V - emitir parecer conclusivo sobre a apuração preliminar;
VI - aplicar a sanção de advertência prevista nesta Lei, caso estabelecido no parecer conclusivo;
VII - remeter à Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho e Habitação, para conhecimento, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, os casos cujo parecer conclusivo seja pela aplicação das sanções de suspensão ou destituição de mandato;
VIII - comunicar ao Ministério Público informação sobre procedimento administrativo disciplinar em trâmite na Comissão.
Art. 71. Os prazos e os procedimentos relativos às apurações preliminares sobre infrações supostamente cometidas por Conselheiros Tutelares deverão ser previstos em Regimento Interno da Comissão Disciplinar e de Ética.
Art. 72. O parecer conclusivo da apuração preliminar poderá:
I - determinar o seu arquivamento;
II - determinar a aplicação da sanção de advertência, comunicando-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
III - comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, bem como ao Ministério Público, o resultado do procedimento, para ciência e eventuais providências, nos casos cujo parecer conclusivo seja pela aplicação das sanções de suspensão ou destituição de mandato.
Art. 73. Na aplicação das sanções disciplinares deverão ser considerados os seguintes aspectos:
I - a gravidade da infração cometida;
II - os danos causados à sociedade;
III - a intenção do Conselheiro Tutelar;
IV - o histórico de condutas no exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 74. O processo administrativo e as decisões da Comissão serão registradas em sistema próprio. Parágrafo único. O tratamento dos dados pessoais no âmbito do sistema mencionado no caput deste artigo observará os termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75. Durante o período do processo de escolha do Conselho Tutelar, os Conselheiros do CMDCA deverão permanecer em regime de prontidão para deliberar sobre as questões pertinentes.
Art. 76. O órgão colegiado do Conselho Tutelar, deverá elaborar ou revisar o Regimento Interno, observando o disposto no artigo 53 desta Lei.
Art. 77. Os recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares deverão constar nas Leis Orçamentárias (LDO, LOA e PPA) do Município de Massapê.
Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto às regras do processo de Escolha do Conselho Tutelar, revogadas todas as disposições anteriores, em especial a Lei n° 730, de 27 de maio de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2023.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:ADB00113