ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 647 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a Transparência e informação dos Atos firmados e realizados nos órgãos e Entidades Públicas do Município de Paramoti e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43,inciso IV,da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município de Paramoti, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2°. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se assegurar o direito fundamental ao acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Art. 3°. Cabe aos órgãos e entidades do poder Público do município de Paramoti garantir o direito de acesso à informação, que será facilitada através de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
§1°. A negativa de acesso à informação, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no caput desse artigo, quando não fundamentada, deverá o fato ser comunicado ao Ministério Público e/ou Poder Judiciário competente, para adoção das medidas cabíveis.
§2°. É dever dos órgãos e entidades Públicas, promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 4°. O órgão ou entidade Pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível:
§1°. No prazo máximo de até 20(vinte) dias;
§2° . não sendo possível o cumprimento desse prazo para resposta, prorrogável por mais 10(dez) dias, mediante justificativa expressa ao solicitante;
Art. 5°. A administração Pública direta e indireta facilitará a participação do cidadão aos poderes constituídos:
I – colhendo reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, assegurando a manutenção de serviços de atendimento ao usuário, com avaliação periódica, externa e interna, visando melhorar a qualidade dos serviços;
II – com o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5° X e XXXIII da CF/88;
III – com a devida apuração, contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função, na administração Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO: considerando-se registros administrativos e informações sobre atos de governo, todas as publicações emanadas dos órgãos públicos municipais.
Art. 6°. Os editais e avisos de licitações, serão fixados, em local de fácil visibilidade, nos prédios dos Poderes Constituídos deste município, assim como em todas as secretarias de governou similares. Antes dos certames serem instaurados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os editais e avisos de licitações também serão publicados, antes do certames, nos sítios oficiais deste município, e se possível em rádios locais.
Art. 7°. Será assegurado acesso aos usuários aos registros administrativos e informações sobre atos de governo, municipal e legislativo, sendo resguardada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o sigilo de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 8° . As prestações de contas e informações sobre atos de governo da Prefeitura Municipal de Paramoti, da Câmara de Vereadores de Paramoti, e de outros órgãos municipais com receitas financeiras,. Serão publicadas mensalmente em sítios oficiais dos Poderes constituídos no Município de Paramoti.
PARAGRÁFO ÚNICO: Das publicações que trata este artigo, incidiram gastos para suas confecções, podendo estas serem realizadas no sitio do Poder Legislativo Municipal, bastando se efetuar a remeça de dados, através de mídia adequada para sua devida publicação.
Art. 9° . Os veículos oficiais, alugados ou à disposição da Prefeitura Municipal de Paramoti, deverão estarem devidamente identificados com a respectiva logomarca, local de fácil visibilidade que possibilite serem devidamente identificados.
1°. Nos veículos oficiais constarão a seguinte identificação: “PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI + Nome da secretaria”;
§2°. Nos veículos alugados ou a disposição do município de Paramoti constarão a seguinte identificação:” A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI – Uso Exclusivo em Serviço”;
Art. 10°. Em todos os órgão públicos municipais deverão constar a relação de funcionários, Públicos ou contratados, com suas respectivas funções, escala(s) de serviço(s) e jornada de trabalho, em local específico e de fácil acesso a visualização.
Art . 11°. A autoridade Pública que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeita as sanções por improbidade administrativa, na forma do art. 11, IV da Lei Federal N°8.429/1992, além, também, de desobedecer dispositivo da Lei N°12.527/2011 (Lei de Informação).
Art . 12°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre - se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, 02 de Setembro de 2013.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:ADB0387A