ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 203/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 251/2017, em 24 de março de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída a descentralização dos atos administrativos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos relativos às subvenções, quando a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito da administração pública.
Parágrafo Único - Com consequência da descentralização realizada por esta lei, o Chefe do Executivo resta liberado das rotinas de processamento e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, para que possa se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Art. 2º. A descentralização de que trata esta Lei compreende, entre outras necessárias para o adequado cumprimento da gestão de que trata o artigo anterior, as competências de empenhar liquidar e autorizar o pagamento da despesa, conceder suprimentos de fundos no interesse da secretaria, órgão ou entidade, observadas as responsabilidades jurídico-contábil, civil e penal do ordenador de despesa pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único - Além das atribuições de que trata o caput, aos agentes públicos responsáveis pela gestão descentralizada compete a prática de todos os demais atos necessários a realização de dispêndios, inclusive a autorização e homologação dos procedimentos licitatórios próprios pertinentes à realização de suas despesas.
Art. 3º. Observados os respectivos âmbitos de atuação, a gestão descentralizada competirá:
I- Ao Chefe de Gabinete e Secretários, municipais;
II– Aos diretores titulares e substitutos de órgão públicos;
III– Aos diretores titulares e substitutos das entidades da administração indireta.
§ 1º. Ao Chefe do Executivo não remanesce qualquer competência ou responsabilidade no tocante ao processamento e ordenação de despesas públicas.
§ 2º. No exercício da competência financeira descentralizada, os agentes públicos competentes deverão observar estritamente as etapas de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da legislação pertinente, e ainda, ao respectivo processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade, dispensa e licitação dispensada nos termos das normas gerais nacionais.
§ 3º. Ato do Chefe do Executivo poderá delegar a outros agentes públicos a competência de processamento de despesas, em suas fases de empenho, liquidação e pagamento.
Art. 4º. Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus correspondentes registros contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência as normas legais pertinentes, vedado o contrato verbal, sob pena de nulidade.
Art. 5º. Fica criada a Comissão de Programa e Controle Orçamentário e Financeiro, com as atribuições do exercício do controle interno, na forma do Art. 31 da Constituição Federal, e art. 8º da Lei Complementar Nº 101/00, cuja organização e competência será objeto de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Os agentes públicos responsáveis pela gestão descentralizada deverão apresentar anualmente suas contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma disciplinada na normatização específica, sem prejuízo do controle interno a ser realizado segundo normatização própria.
Art. 7º. A programação orçamentária e financeira necessária ao cumprimento da descentralização que trata esta Lei observará os artigos de números 47 a 50 da Lei nº 4.320/64, art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças fixará o limite de cotas orçamentárias que cada uma das unidades administrativas fica autorizada a movimentar.
§ 2º. As cotas orçamentárias, de que trata o parágrafo anterior, terão seus valores fixados de forma a compatibilizar-se com a realização da receita e poderão ser alterados, a qualquer tempo, a juízo do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. Cada unidade administrativa, na realização da despesa, limitar-se-á ao valor da cota orçamentária que lhe foi autorizada a movimentar, a cada período semestral, sendo de inteira responsabilidade administrativa, civil e penal do ordenador de despesa que der causa que ultrapasse o limite da cota a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 8º. As cotas orçamentárias de que tratam os artigos anteriores serão fixadas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, em decorrência pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de março de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:ADB1EBE1