ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 715/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 715 /2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicionalmente o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

 

ORGÃO: 10 – Secretaria de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 – Fundo Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 10.02.12.361.0003.2.051 – Aquisição de Material Didático e Fardamento – Ensino Fundamental

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1571000000

100.000,00

TOTAL

100.000,00

ORGÃO: 11 – Secretaria de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 11.02.10.301.0008.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Atendimento em Atenção Primária

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.34.00

Outras Desp. Pess. Dec. Contrat. Terc

1500100200

90.000,00

TOTAL

90.000,00

ORGÃO: 12 – Secretaria de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 – Secretaria de Assistência Social

Projeto/Atividade: 12.01.08.243.0012.2.088 – Manutenção do Conselho Tutelar

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

1500000000

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n. º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 10 – Secretaria de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 – Fundo Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 10.02.12.361.0003.1.029 Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Unidades Escolares de Ensino Fundamental

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1571000000

100.000,00

TOTAL

100.000,00

ORGÃO: 11 – Secretaria de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 11.02.10.302.0008.2.081 – Manutenção e Funcionamento do Atendimento Especializado

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.1.90.04.00

Contratação por tempo Determinado

1500100200

70.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500100200

20.000,00

TOTAL

90.000,00

ORGÃO: 12 – Secretaria de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 – Secretaria de Assistência Social

Projeto/Atividade: 12.01.08.122.0002.2.086 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.36.00

Outros Serv. De terceiros pessoa física

1500000000

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 704/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.

Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, aos 15 de março de 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:ADB69BFD