ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 715/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 715 /2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicionalmente o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
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ORGÃO: 10 – Secretaria de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 – Fundo Municipal de Educação |
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Projeto/Atividade: 10.02.12.361.0003.2.051 – Aquisição de Material Didático e Fardamento – Ensino Fundamental |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1571000000 |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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ORGÃO: 11 – Secretaria de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/Atividade: 11.02.10.301.0008.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Atendimento em Atenção Primária |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.34.00 |
Outras Desp. Pess. Dec. Contrat. Terc |
1500100200 |
90.000,00 |
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TOTAL |
90.000,00 |
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ORGÃO: 12 – Secretaria de Assistência Social |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 – Secretaria de Assistência Social |
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Projeto/Atividade: 12.01.08.243.0012.2.088 – Manutenção do Conselho Tutelar |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1500000000 |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n. º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO: 10 – Secretaria de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 – Fundo Municipal de Educação |
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Projeto/Atividade: 10.02.12.361.0003.1.029 Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Unidades Escolares de Ensino Fundamental |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1571000000 |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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ORGÃO: 11 – Secretaria de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/Atividade: 11.02.10.302.0008.2.081 – Manutenção e Funcionamento do Atendimento Especializado |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo Determinado |
1500100200 |
70.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500100200 |
20.000,00 |
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TOTAL |
90.000,00 |
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ORGÃO: 12 – Secretaria de Assistência Social |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 – Secretaria de Assistência Social |
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Projeto/Atividade: 12.01.08.122.0002.2.086 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. De terceiros pessoa física |
1500000000 |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 704/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, aos 15 de março de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:ADB69BFD