ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – PROCON/CMNR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Nova Russas – PROCON/CMNR, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181, de março de 1997.
Art. 2º. O PROCON/CMNR tem a finalidade de orientar o consumidor na aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelescidas nos arts. 4º , II “a”; I; 6º, VII, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, bem como buscar promover a proteção do cidadão na relação de consumo.
Art. 3º. Fica criado o PROCON/CMNR, órgão vinculado ao Departamento de Mediação do Poder Legislativo, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, cabendo-lhe:
I – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas de proteção ao consumidor;
II – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidade representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III – Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV – Encaminhar ao Minitério Píblico a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V – Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VI – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação;
VII – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços , divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 de Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
VIII – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, §4º da Lei 8.078/90;
IX – Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de consiliação;
X – Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XI – Encaminhar à Defensoria Pública do estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica;
XII – Propor a celebração de convênios com outros órgão para a defesa do consumidor.
§1º. Na forma do inciso XII deste artigo, a Câmara Municipal fica autorizada a celebrar convênio com a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará com o escopo de estabelescer mecanismo de atuação conjunta e integrada, para atendimento a pessoas físicas de demandas relativas e Direitodo Consumidor nas dependências do Poder Legislativo Municipal, com base nos procedimentos internos adotados no Serviço de Soluções Extrajudiciais e Disputas, no âmbito Municpal, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes, observados compromissos entre as partes estabelescidas no instrumento.
§2º. A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações:
I – realizar, em local próprio, o atendimento e o recebimento de declarações de denúncias de infrações à legislação de proteção ao consumidor, bem como realizar, também, audiências de conciliação entre as partes envolvidas, seguindo o procedimento adotado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
II – disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal para o funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor PROCON-ASSEMBLEIA, em suas dependências;
III – selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na realização das audiências de conciliação;
IV – orientar os conumidores em relação às reclamações classificadas como “fundamentadas não atendidas” com o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias para assegurar o direito dos consumidores lesados;
V – fornecer à Assembleia Legislativa relatórios mensais, contendo as seguintes informações: número de reclamações abertas, número de audiências de conciliação realizadas, números de acordos firmados;
VI – encaminhar aos órgãos públicos ou conveniados com o setor público a prestação gratuita de serviços técnico-profissionais em assuntos pertinentes as relações de consumo;
VII – encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de manutenção da prestação do serviços até a realização da audiência de conciliação, com fulcro no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor;
VIII – arcar com os custos dos envios das notificações dirigidas às partes reclamadas, através dos Correios ou por outros meios, inclusive com Aviso de Recebimento.
Art. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON/CMNR será composta do Setor de Atendimento ao Consumidor.
Art. 5º. O setor de atendimento do consumidor será exercido pelo Chefe do Departamento de Mediação, cujas atribuições, quanto ao PROCON/CMNR, são as seguintes:
I – dirigir os trabalhos do setor, prestando assistência direta e integral ao PROCON/CMNR e coordenar o Departamento;
II – organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo às pessoas que procurarem a mediação através do órgão, podendo agregar outras funções compatíveis com a atividade do órgão, inclusive o PROCON/CMNR;
III – promover e registrar informações relativas ao departamento;
IV – coordenar as relações de mediação, com o auxílio da assessoria jurídica especialmente contratada pela Câmara para auxiliar nos procedimentos de mediação, audiências e atos administrativos necessários ao bom funcionamento do órgão;
V – exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades previstas no art. 3º.
Art. 6º. O Poder Legislativo municipal colocará à disposição do PROCON/CMNR os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, permitida e autorizada a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição.
Parágrafo Único. A presente estrutura pode ser alterada, desde que sejam preservadas as funções de fiscalização e atendimento.
Art. 7º. A Câmara Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, ficando desde já, o serviço na legislação orçamentária do Poder Legislativo, e autorizados os remanejamentos necessários.
Art. 8º. No desempenho de suas funções, PROCON/CMNR poderá manter convênios de cooperação técnica entre outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei nº 8.078/90.
Parágrafo Único. O PROCON/CMNR integra o Sistema Nacional e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão coordenador estadual.
Art. 9º. Consideram-se colaboradores PROCON/CMNR as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 11. O Poder Legislativo municipal aprovará, mediante Ato Normativo da Mesa Diretora, o Regimento Interno do PROCON/CMNR, definindo atribuições, procedimentos e atuação. Enquanto o Regimento Interno não for substituído, aplicam-se as disposições da presente lei e da legislação especial competente.
Art.12. A competência, as atribuições e a atuação do PROCON/CMNR abrangem todo o Município de Nova Russas/CE.
Art. 13. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Câmara Municipal instituirá a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, a ser formada por parlamentares que terão a atribuição de acompanhar os trabalhos do órgão e cumprimento do disposto nesssa lei.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:ADCEF12D