ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Pindoretama.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Pindoretama a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 1º Os benefícios a que se refere o art. 1º desta Lei observarão o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel.

§ 2º Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário do exercício da ocorrência da enchente ou alagamento.

 

Art. 2º A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no art. 1º desta Lei implicará na restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar.

 

Art. 3º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, serão elaborados pela Secretaria Municipal da Infraestrutura e Serviços Públicos relatórios com a relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos.

§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se imóveis afetados por enchentes e alagamentos, aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.

§ 2º Também serão considerados afetados, para os efeitos desta lei, os imóveis edificados situados em vias arruinadas por águas pluviais.

§ 3º Os relatórios elaborados pela Secretaria Municipal da Infraestrutura e Serviços Públicos, na forma regulamentar, serão encaminhados à Secretaria Municipal da Administração e Finanças, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 2 de dezembro de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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