ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 815 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI 815 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o prêmio a ser concedido aos agentes de combate às endemias pelo cumprimento das metas e alcance dos parâmetros satisfatórios nos critérios de avaliação estabelecidos no incentivo instituído em 12 de junho de 2017, pelo estado do Ceará, na mobilização Todos contra o Mosquito.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada um dos agentes comunitários de endemias lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:ADDCD5BC