ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.299, DE 12 DE JULHO DE 2013

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE por meio da Resolução APRECE nº 01/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Tabuleiro o Norte - Ceará, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2°. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3°. As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 4°. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Tabuleiro o Norte - Ceará, exceto quando a legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de Tabuleiro o Norte - Ceará.

§ 1º. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§ 2°. O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.

Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.062, de 25 de janeiro de 2.010.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2.013.

 

JOSE MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:ADE018E0