ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1026/2016

LEI Nº ­­­1026/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016.

 

DENOMINA E OFICIALIZA UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica denominada e oficializada de Rua José Maria de Araújo, a rua sem denominação oficial entre a quadra D e quadra X que tinha o nome fantasia de Topazio, localizada no Loteamento Serraville, nesta cidade, na zona urbana.

Art. 2º- Após a aprovação desta Lei e consequentemente, sua sanção, por parte do Executivo, deverá ser encaminhado cópia desta ao Setor de Arrecadação, Correios e Cartórios para efetuarem seus registros oficiais.

Art. 3º- Cabe ao Executivo Municipal identificar a rua oficializada, através do órgão competente e determinar a numeração dos domicílios.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor após a sua sanção e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE MAIO DE 2016.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:ADF7B95D