ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.239, DE 22 DE MARÇO DE 2013
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 832, de 24 de junho de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - No art. 2º, da Lei Municipal nº 832/2005 que trata das indicações dos membros, conforme as representações, ficam definidas as seguintes alterações:
a) na alínea “e” que define os representantes dos Estudantes das Escolas Públicas do Município, com um membro titular e um suplente, substituam-se por representantes das Associações Comunitárias, com o mesmo número de membros;
b) na alínea “f” que define os representantes da Câmara dos Diretores Lojistas - CDL, com um membro titular e um suplente, substitua-se por representantes da Rádio Comunitária Nativa FM, com o mesmo número de membros.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de março de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:ADF8BF62