ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 812/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto

04.01.13.392.1303.2

Manutenção do Programa de ações ligadas ao Setor Cultural

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

R$ 1.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

R$ 7.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 1.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais Artísticas e Cientificas

R$ 22.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serv. de distribuição gratuita

R$ 1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 1.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

3.3.90.41.00

Contribuições

R$ 1.000,00

3.3.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoa física

R$ 78.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 500,00

TOTAL 

R$ 114.000,00

 

Art. 2º. Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pio Paiva Martins
Código Identificador:AE03ED10