ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 812/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto
04.01.13.392.1303.2
Manutenção do Programa de ações ligadas ao Setor Cultural
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Código |
Elemento |
Valor |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
R$ 1.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais Artísticas e Cientificas |
R$ 22.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serv. de distribuição gratuita |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 1.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.41.00 |
Contribuições |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoa física |
R$ 78.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 500,00 |
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TOTAL |
R$ 114.000,00 |
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Art. 2º. Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pio Paiva Martins
Código Identificador:AE03ED10