ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 500/2018
LEI MUNICIPAL Nº 500/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
INSTITUEM ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ADEQUANDO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE-CE AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.022/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE – GCMANT
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado no âmbito territorial e administrativo do Município de Antonina do Norte, Estado do Ceará, nos termos em que dispõe, Lei Federal de Nº 13022/14 sancionada em 08 de agosto de 2014, que disciplinou o § 8º do art. 144 da Constituição Federal promulgada em 1988, Art. 23, inciso I e Art. 225 da Constituição Federal, Art. 24, inciso VI, da Lei Federal n.º 9.503/97, Art. 6º,inciso III, da Lei Federal n.º 10.826/03, Art. 40 aos 45, do Decreto Federal n.º 5.123/04, a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE–GCMANT, que versa o seguinte texto;
A - Incumbe às Guardas Civis Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção das populações, principalmente em defesa da vida, na Segurança Pública Municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, tendo como funções e atividades específicas o Patrulhamento Comunitário Preventivo, para proteção da sua população, preservação dos bens, serviços e instalações pertencentes e ou integrantes do Patrimônio Público deste Município, inclusive àqueles colocados à disposição e utilizados pelos órgãos e setores da Administração Pública Municipal em benefício de seus munícipes, Centralizada, Descentralizada, Fundacional e pelo Poder Legislativo de Antonina do Norte, bem como, sua atuação, de forma integrada com as demais Forças de Segurança Estadual, Federal e Órgãos da Justiça e Ministérios Públicos Federais e Estaduais em eventos oficiais, zelando pela Proteção e Segurança do(a) Prefeito(a) Municipal e dos Agentes Públicos Municipais em serviço e fora dele.
§ 1º – Conforme Constituição Federal no seu artigo 144, no § 7º, que versa o seguinte texto:
A Lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, Lei Federal de Nº 13.022/14 que foi sancionada em 08 de agosto de 2014 pela Presidência da República é a Lei própria, válida e vigente que regir á a Lei Municipal deste Município, nos ditames da Normatização e atualização das ações da Guarda Civil Municipal de Antonina do Norte no Estado do Ceará.
§ 2º Parágrafo - Em nenhuma hipótese a GCMANT será empregada em serviços de natureza pessoal ou particular.
§ 3º- Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também a Guarda Civil Municipal o cumprimento de atribuições subsidiárias explicitadas pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais, Lei Federal de Nº 13.022/14 sancionadaem08deagostode2014.
Art. 2º - A GCMANT exercerá suas atividades especificas de forma Preventiva, quando uniformizada, no âmbito de sua competência, em toda extensão territorial do Município de Antonina do Norte, assegurando inclusive a ordem nas salas, Plenários e Repartições Públicas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, para o Pleno exercício das funções dos Poderes Municipais constituídos, zelando, em conjunto com as Forças de Segurança Estadual e Federal, pela Proteção e Segurança dos Munícipes.
Parágrafo único - A GCMANT exercerá também como atividades específicas, consoante à competência do art. 225 da Constituição Federal de 1988, funções de Policiamento de Proteção Ambiental, protegendo o Meio Ambiente, bens de uso comum do povo, Patrimônio Público Municipal natural e Patrimônio Cultural, em interação com os Agentes Públicos Ambientais das esferas Governamental Estadual e Federal.
Art. 3º - Para a realização de suas funções e atividades especificas a GCMANT fica constituída como uma corporação uniformizada, armada, treinada e devidamente aparelhada para exercer suas funções e preencher os fins para os quais está sendo criada.
Art. 4º - São atribuições da Guarda Civil Municipal, além de outros que a Lei 13.022/14 em seu artigo 5º lhe conferiu:
Prevenir, proibir, inibir e restringir ações de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
Educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego;
Vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;
Exercer o poder de polícia administrativa com o objetivo de proteger a tranquilidade e segurança dos cidadãos com necessidades especiais;
Colaborar com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da segurança no Município, visando cessar as atividades que violarem as normas de saúde, de higiene e de segurança e a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros aspectos relacionados com o interesse do Município;
Participar das atividades de Defesa Civil, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal vigente.
§ 1º. Compete a Guarda Civil Municipal desempenhar missões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e a proteção do patrimônio público municipal e garantir a prestação de serviços de responsabilidade do município.
§ 2º. A Guarda Civil Municipal, além da execução de atividades voltadas para a segurança patrimonial e apoio aos cidadãos, as quais devem ser realizadas com observância dos princípios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos direitos individuais e coletivos e do exercício da cidadania e proteção das liberdades públicas, deve ainda, desenvolver atividades de caráter social, estando comprometida com a evolução social da comunidade.
§ 3º. A Guarda Civil Municipal deve, quando solicitada, colaborar em igualdade com as autoridades que estejam atuando no município, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente, bem como ao bem-estar da criança e do adolescente, do idoso e dos grupos vulneráveis na atuação de proteção a pessoas.
Art. 5º - A Guarda Civil Municipal deverá integrar as atividades de envergadura policiais administrativas e de fiscalização e controle, por força do poder de polícia coercitivo, garantida pela lei 13022/14 nos seus artigos 3º, 4º e 5 realizadas no Município, quando planejadas conjuntamente com os órgãos e repartições municipais, sendo a força municipal de segurança que possui essa competência.
Parágrafo único - Na realização dessas atividades, a Guarda Civil Municipal manterá a Inspetoria de suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.
Art. 6º - Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das instituições, com atuação no município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus comandos.
Art. 7º - O Executivo Municipal poderá celebrar CONVÊNIOS e ou CONSÓRCIOS, com os Municípios circunvizinhos e demais Municípios e do Estado do Ceará, além de órgãos da união no interesse da segurança pública, objetivando ação conjunta de suas Guardas Civis Municipais para atuação de fiscalização, segurança e controle nos respectivos Municípios conveniados ou consorciados, objetivando a realização das atividades especificas atinentes às GCM’s, nos termos do disposto nesta Lei e nas Leis especificas dos conveniados e consorciados, atinentes às suas Guardas Civis Municipais, tão quanto para receber ou doar quaisquer bens que sejam materiais ou imateriais.
§ 1º - Para efeito da norma disposta no caput deste artigo fica vedada a celebração de convênios e ou consórcios para a cessão definitiva ou permuta de servidor da GCMANT.
§ 2º - Admitir-se-á a cessão temporária de servidor da GCMANT para cumprimento do que dispõe o caput deste artigo.
Art. 8º - A Guarda Civil Municipal de Antonina do Norte integrará o Sistema Municipal de Segurança Pública, a ser instituído no Município de Antonina do Norte-Ceará.
Art. 9º - Ficam aprovados, a Carteira Funcional, Bandeira, Brasão da Guarda Municipal de Antonina do Norte - GCMANT, conforme modelos contidos nos ANEXO III, IV e V que integra esta Lei.
SEÇÃO II
DO REGIME DE TRABALHO DA GCMANT
Art. 10 º - A GCMANT será regida por esta Lei, aplicando-se aos casos específicos, no que couber e não for conflitante, a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.
Parágrafo único - O Regime Jurídico da GCMANT só poderá ser alterado por lei especial e mediante prévio Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre o Executivo Municipal, Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Antonina do Norte e Sindicato dos Agentes Municipais de Segurança Pública do Estado do Ceará, entidade representativa da categoria, anuindo este com a alteração.
SEÇÃO III
DOQUADRODEPESSOALEFORMADEPRESTAÇÃODOSSERVIÇOSDA GUARDACIVILMUNICIPAIS–GCMANT
SUBSEÇÃO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art.11º - A GCMANT terá QUADRO DE PESSOAL, referente a empregos, cargos, funções, número de vagas, vencimentos e benefícios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º - O Quadro de Pessoal da GCMANT de que trata o parágrafo anterior, está descriminado, com suas respectivas denominações, funções, número de vagas, níveis de vencimentos, e benefícios no ANEXO I e II que integra esta Lei.
§ 2º - Fica fixado o efetivo da GCMANT no limite máximo 0,3 da população, em números de Guardas Civís Municipais, o percentual previsto no artigo 7º inciso II da lei 13.022/14, limite este que poderá ser renovado a cada biênio e dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mediante a edição de Decreto, do Executivo Municipal deferindo requerimento do Secretário Municipal de Administração, caso se faça necessário.
SUBSEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA GCMANT
Art. 12º - O efetivo da GCMANT exercerá suas funções especificas em órgãos e setores da Administração Pública Municipal, Centralizada, Descentralizada e Fundacional, e órgãos e setores do Poder Legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo 1º desta Lei.
§ 1º - O efetivo da GCMANT que servirá, na forma do disposto no caput deste artigo, ao Poder Legislativo Municipal será de até o limite de 20% (vinte por cento) do total de efetivos da corporação.
§ 2º - As condições específicas para prestação dos serviços executados pela GCMANT ao Poder Legislativo Municipal, dependerá de requisição ao Executivo, e serão estabelecidas mediante celebração de Convênio entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, observando-se, rigorosamente no que se refere à cessão, o disposto no § 1º do art. 12º desta Lei.
SUBSEÇÃO III
DA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA GCMANT
Art.13º - Os componentes da GCMANT terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ter jornada diferenciada, em Regime de Revezamento de: 12/48, 24/96, horas diárias, desde que haja necessidade de interesse público e efetivo suficiente para o respectivo revezamento, após autorização do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS, FINALIDADE, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DA GCMANT
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADE
Art. 14º - A organização funcional, operacional e técnica da GCMANT tem como princípios básicos a hierarquia e a disciplina.
§ 1 º - Considera-se hierarquia nos termos desta Lei, a disposição da autoridade em níveis diferenciados de poder e mando, dentro da estrutura administrativa e orgânica da GCMANT.
§ 2 º - A disciplina é a fiel observância e o acatamento que se deve ter pelas leis, normas jurídicas, regulamento e atos administrativos que fundamentam e dão esteio fático e legal à GCMANT, traduzindo-se este princípio pelo mais absoluto cumprimento do dever de respeitar os princípios norteadores do Estado legal e democrático por parte de todos e de cada um dos integrantes desta organização.
§ 3 º - São fundamentos da disciplina e da hierarquia:
Respeito à dignidade humana;
Respeito à cidadania;
Respeito à legalidade democrática;
Respeito à coisa pública.
Art. 15º - Nos termos em que dispõe a Lei 13.022/14 normas que disciplinou o § 8º do art. 144 da Constituição Federal/88 a GCMANT, tem como finalidade específica a proteção e preservação dos bens, serviços e instalações, e principalmente a sua população e o que dispuser as Leis Municipais de Antonina do Norte, em nível do Poder Executivo e Legislativo e de suas respectivas unidades administrativas, distritos, bem como do meio-ambiente, nos termos do disposto no artigo 225 e seguintes da Constituição Federal/88, sendo reconhecido o poder de polícia de seus Agentes.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS E PRINCÍPIOS
SUBSEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 16º - São princípios da GCMANT além de outros consignados em seu Regimento interno, os seguintes:
§ - 1º São princípios mínimos de atuação das Guardas Civís Municipais:
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Patrulhamento Preventivo;
Compromisso com a evolução social da comunidade;
Uso progressivo da força-UPF/Ministério da Justiça;
Realizar Patrulhamento Preventivo e Permanente em todo território Urbano e Rural do Município de Tauá; poderá interagir quando solicitada de forma independente e em conjunto com as Policias Estaduais e Federais, visando à proteção da população agindo junto à comunidade para diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão;
Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar e a defesa do meio ambiente, da mulher, das crianças de demais grupos vulneráveis;
Atuar de forma integrada com os órgãos públicos em níveis Municipal, Estadual e Federal, na manutenção da ordem e da segurança pública, atendendo a situações excepcionais;
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), CTB, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito Estadual ou Municipal;
Atender a população do Município de Antonina do Norte, em situações danosas e emergenciais, em colaboração com os órgãos e setores da Administração Municipal, Centralizada; Descentralizada e Fundacional;
Proteger o patrimônio ecológico, ambiental, cultural e arquitetônico do Município, adotando medidas preventivas e educativas, conforme o estabelecido no Regimento Interno da Corporação.
SUBSEÇÃO II
DASCOMPETENCIAS
Art.17-Competema GCMANT todas as competências previstas nos artigos 4ºe5º da Lei 13.022/14, além das atribuições que lhe são deferidas em seu Regimento Interno as seguintes:
Art. 18º - É competência geral das Guardas Civis Municipais, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e a sua população além das atribuições constantes nos ANEXOS I e II.
Parágrafo único - Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais e a vida dos seus munícipes.
Art. 19º - São competências específicas das Guardas Civis Municipais, respeitadas as competências dos órgãos Estaduais e Federais:
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
Colaborar, de forma integrada com os órgãos de Segurança Pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebra do com órgão de trânsito estadual ou municipal;
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
Estabelecer parcerias com os órgãos Estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vista são desenvolvimento de ações preventivas integradas;
Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações inter disciplinares de segurança no Município;
Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
Encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único - No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá as Guarda Civis Municipais prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E ORGÂNICO DA GCMANT
SEÇÃO I
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA GCMANT
Art. 20º - A GCMANT possui Sistema Administrativo constituído na forma abaixo:
Estrutura Orgânica
Cargos;
Funções.
Setor de Acompanhamento Técnico/Administrativo
Grupamentos:
Grupamento de Rondas Ostensivas Municipal -ROMU;
Grupamento de Inteligência, Estatísticas e Projetos;
Grupamento de Proteção e Ronda Escolar;
Grupamento de Proteção e Fiscalização Ambiental;
Grupamento de Prevenção às Drogas e Proteção a grupos vulneráveis;
Grupamento de Proteção Patrimonial, Segurança autoridades e Dignitários;
Grupamento de fiscalização de Transito e Transporte
Corregedoria e Ouvidoria para Assuntos Disciplinares.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 21º - A GCMT possui estrutura orgânica hierarquicamente subordinada direta e constituída, com a seguinte composição:
Chefe do Executivo Municipal;
Secretário Municipal de Administração e Finanças, sendo órgão gestor apenas por caráter orçamentário e administrativo;
Comandante;
Subcomandante;
Inspetor;
Sub Inspetor.
§ 1º - Conforme artigo 52 desta Lei, os cargos da Guarda Civil Municipal, constante dos incisos III a VI deste artigo será de PROVIMENTO EFETIVO, providos, em inicial de carreira através de Concurso Público de provas e/ou de provas e títulos, devidamente regulamentado por esta Lei, observando-se quando da regulamentação, o que sobre a matéria dispõe a Lei Orgânica vigente do Município de Antonina do Norte.
Art. 22º - O Comando da Guarda Civil Municipal, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção a Cidadania e subordinado diretamente ao chefe do executivo Municipal, têm por propósito o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias.
Art. 23º - O Comando da Guarda Civil Municipal compreende suas instalações, seus equipamentos e seu efetivo funcional.
Art. 24º - O Comandante, o Subcomandante da Guarda Civil Municipal e o Inspetor: serão de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo, para exercer a direção e a gestão no âmbito de suas atribuições, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar o cargo:
Formação em ensino médio completo;
Curso de Formação e Qualificação Profissional com carga horária mínima
de 80h/a, e reconhecido pelos órgãos fiscalizadores;
Fazer parte do corpo efetivo da Guarda Civil Municipal, através de concurso público;
Notória conduta ilibada;
Indicação do gestor.
Art. 25º - O Comandante, Sub Comandante e Inspetor e Sub Inspetor da Guarda Civil Municipal serão escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, e nomeados para o mandato de 24 meses, conforme prescreve a presente Lei, a partir da data de sua publicação.
§ 1º - O mandato de que trata do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 2º - O Comandante e Subcomandante, e o Inspetor da GCMANT, após realizado o processo, serão designados por Decreto do Executivo Municipal para o exercício de função comissionada.
SEÇÃO III
DOSGRUPAMENTOSDEATUAÇÃODAGUARDACIVILMUNICIPALDEANTONINA DO NORTE- GCMANT
Art. 26º - Os Grupamentos são órgãos do Sistema Administrativo e Orgânico da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, integrando a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Segurança Pública e Proteção à Cidadania, criados por esta Lei, para viabilizar a formação profissional, qualificação dos integrantes da GCMANT e planejamento das ações e atividades especificas desenvolvidas pela Corporação.
CAPÍTULO IV
DA OUVIDORIA E ESTRUTURA
Art. 27º - Ficam criadas na Administração Centralizada do Município de Antonina do Norte, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, conforme atribuições estabelecidas pela Lei da Estrutura Administrativa Municipal e pelas disposições dos artigos seguintes.
Art. 28º - À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:
Cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas pelo(a)Prefeito(a)Municipal por meio de regulamento;
Exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma deste Estatuto, dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal e de órgãos correlatos com a mesma atividade;
Ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
Avaliar, para encaminhamento posterior à Equipe de Estágio Probatório da Coordenação de Seleção e Ingresso da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção à Cidadania, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;
Determinar o atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, em caráter preferencial e de urgência, dos pedidos dos integrantes do Comando da Guarda Civil Municipal, referentes a informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a processos administrativos disciplinares em curso, imediatamente, quando se fizer necessário, bem como requisitar a realização de diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
Apreciarrepresentaçõesedenúnciasquelheforemdirigidasrelativamenteà atuação irregular dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal em de outros órgãos correlatos com a atividade;
Providenciar para que, simultaneamente, se instaure o inquérito policial, quando ao servidor integrante do Quadro da Guarda Civil Municipal ou de órgãos correlatos com a mesma atividade se imputar ato criminoso definido como tal pela Lei penal.
Parágrafo Único - Os processos administrativos disciplinares correrão em sigilo, e, sendo quebrado o sigilo, a falta funcional será apurada em processo disciplinar próprio.
Art. 29º - À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal Compete, além das atribuições da Lei da Estrutura Administrativa, as seguintes:
Receber, de qualquer cidadão ou munícipe:
Denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Civil Municipal e servidores de órgãos correlatos;
Sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Civil Municipal.
Receber, de servidores da Guarda Civil Municipal e de servidores de órgãos correlatos às atividades, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos e denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, tal como a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;
Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da administração a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas;
Propor ao Secretário Municipal da Segurança Pública e proteção a Cidadania e ao Prefeito Municipal:
Medidas que visem a resguardar a cidadania e a melhorar a segurança urbana;
adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados mà população pelos órgãos da Guarda Civil Municipal;
A realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos.
Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
Elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando, antecipadamente, cópias ao Secretário Municipal de Segurança e Proteção a Cidadania e ao Prefeito Municipal;
Solicitar, fundamentadamente, a qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações que estejam em curso no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas ao Prefeito(a) Municipal e ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, bem como à Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
Fiscalizar, investigar e auditorar as atividades dos órgãos da Guarda Civil Municipal.
§ 1º - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal terá, em sua composição, um Ouvidor Geral, detentor de curso superior completo, reputação ilibada, que será designado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, dentre os efetivos ou nomeados em cargo em comissão, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
§ 2º - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor Geral autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias.
§ 3º - O Ouvidor Geral Municipal exercerá as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas da administração, no âmbito de sua unidade de despesa, a ser criada em legislação própria.
Art. 30º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, utilizando recursos orçamentários atualmente existentes, bem como créditos adicionais necessários ao funcionamento da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a cada estrutura administrativa, suplementadas, se necessárias.
SEÇÃO I
DASATRIBUIÇÕESDOSCOMPONENTESDAESTRUTURAORGÂNICAE HIERARQUICA DAGCMANT
Art. 31º - A GCMANT está diretamente vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e seu efetivo subordinado hierarquicamente ao chefe do executivo Municipal conforme exige a norma da Lei Federal 13.022/14.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO DA GCMANT
SEÇÃO I
DA TROCA DE SERVIÇO
Art. 32º - O servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal, quando necessitar de troca de serviço, a fim de permanecer determinado tempo disponível para seus afazeres pessoais, sendo inadiáveis, poderá solicitar troca de serviço a um colega de trabalho e havendo concordância entre ambos, deverá redigir Relatório Administrativo e encaminhara o Líder do Grupamento que pertencem.
§ 1º - Para que seja possível a troca de serviço, os 02 (dois) servidores deverão obrigatoriamente pertencer ao mesmo Grupamento.
§ 2º - Ao trocar o serviço, o servidor que descumprir a programação proposta ser-lhe-á atribuída falta injustificada ao serviço, ficando ainda, proibido de solicitar outra troca durante o próximo semestre.
SEÇÃO II
DA LIBERAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 33º - O servidor da Guarda Civil Municipal, que por motivo imprevisível e/ou inadiável, necessitar de liberação do serviço com urgência, poderá solicitar a sua Chefia Imediata, quer por telefone ou pessoalmente de acordo com a urgência do pedido.
§ 1º - O comandante tem autonomia para liberar o servidor do serviço a pedido, devendo para tanto ser confeccionado durante ou logo após o Relatório Administrativo, propondo o dia e horário para reposição.
§ 2º - Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, será autorizado no máximo 01 (um) pedido de liberação de serviço por escala a cada servidor, excepcionalmente em casos de doença ou acidente comprovados, serão permitidas 02 (duas) liberações no mês.
§ 3º - A fim de manter um equilíbrio nas escalas de serviço e extras, o servidor tão logo tome conhecimento do seu turno e posto de trabalho, havendo algum conflito em determinado dia de serviço com eventuais afazeres pessoais, deverá encaminhar Relatório Administrativo solicitando o disposto no “caput” do artigo, propondo a reposição do mesmo.
§ 4º - A falta do servidor no dia de reposição acarretará consequentemente falta ao turno de trabalho, devendo ser anotada na sua folha de frequência pela Supervisão de Área, perdendo ainda, o direito de liberação do serviço durante um sem estre consecutivo.
SEÇÃO III
DA FALTA AO SERVIÇO
Art. 34º - Todo o servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal que faltar ao serviço injustificadamente perderá o direito de solicitar troca de serviço, liberação do serviço e a concessão do dia natalício.
§ 1º - Somente voltará a fazer jus ao disposto no “caput” do artigo, os servidores redimidos após o período de 06 (seis) meses consecutivos, sem faltas injustificadas ao trabalho.
§ 2º - Entende-se por falta justificada, toda aquela em que o servidor além de informar com antecedência mínima de 01 (uma) hora antes do turno de trabalho, ainda encaminhar Relatório Administrativo comprovando o motivo da falta ao serviço.
SEÇÃO IV
DO REMANEJAMENTO
Art. 35º - O Remanejamento é o modo pelo qual o Supervisor tem, evitando deixar um posto desguarnecido por falta de recursos humanos, acaba de acordo com o grau de risco e a complexidade do local, optando em transferir o servidor de um posto para outro de maior relevância.
§ 1º - O Remanejamento toda vez que for necessário realizar, deverá ser registrado no livro de frequência, bem como na folha de frequência do servidor remanejado.
§ 2º - O Inspetor deverá evitar remanejar servidores de postos abertos ao público, nas áreas de patrulhamento quando o efetivo for igual ou inferior a 02 (dois) servidores.
§ 3º - O Inspetor, quando necessitar efetuar o Remanejamento, deverá evitar remanejar consecutivamente o mesmo servidor, devendo para tanto optar cada momento por um servidor distinto.
§ 4º - Para critérios de Remanejamento, deverá sempre que possível ser utilizado o seguinte:
Escala volante;
Pessoal disponível em escala extra;
Postos com alarme, que não ofereçam risco;
Postos sem alarme, que não ofereçam risco;
Postos abertos ao público, com efetivo superior a 03 (três) servidores;
§ 5º - Excepcionalmente, caso não seja possível outra forma e for necessário remanejar um servidor de posto de patrulhamento e aberto ao público, tais como parques, praças, bosques, entre outros, deverá neste caso remanejar ambos os servidores, desativando o referido posto de serviço.
§ 6º - O servidor da Guarda Civil Municipal, quando remanejado do seu local de trabalho para outro distante e de difícil acesso, terá direito a ser conduzido de volta no término do seu expediente pela equipe que efetuou o remanejamento.
SEÇÃO V
DO RECEBIMENTO DE SERVIÇO
Art. 36º - O servidor da Guarda Civil Municipal, sempre que receber o serviço, do seu colega substituído, funcionário da Prefeitura Municipal ou Líder de Grupamento, deverá efetuar uma vistoria geral no local, a fim de verificar senão existe nenhuma a normalidade.
Parágrafo único - Sempre que possível, deverá tomar ciência de todas as irregularidades que por ventura possam ter ocorrido no posto, bem como as demais peculiaridades de toda extensão do local.
SEÇÃO VI
DO DECORRER DO SERVIÇO
Art. 37º - O servidor da Guarda Civil Municipal, durante o decorrer do serviço, deverá manter-se atento, observando com cautela toda extensão do posto, e caso encontre alguma anormalidade deverá tomar as medidas cabíveis, evitando que a gravidade do fato se amplie.
§ 1º - Quando da constatação de alguma infração penal causada por terceiros, havendo a presença do infrator no local, deverá solicitar apoio e efetuar a detenção do mesmo.
§ 2º - Para o disposto no “caput” do artigo, deverá ainda o servidor, realizar Rondas periódicas pela parte interna e externa do posto.
§ 3º - Deverá ainda, comunicar ao Inspetor, sobre qualquer irregularidade que tenha conhecimento, na sua área de serviço, de acordo com a emergência via telefone ou através de Relatório Administrativo.
§ 4º - Durante o turno de serviço é de responsabilidade do servidor da Guarda Civil Municipal, a higiene nos locais que tenham acesso, devendo passar o serviço em boas condições de limpeza para seu substituto ou o pessoal lotado no equipamento, devendo manter o posto bem apresentável de acordo como recebeu.
SEÇÃO VII
DA PASSAGEM DE SERVIÇO
Art. 38º - Ao término do serviço, o servidor deverá fazer uma Ronda no Posto observando e relatando qualquer irregularidade que por ventura possa ter ocorrido durante o seu turno de trabalho.
Parágrafo único - Caso observe alguma alteração deverá acionar o Supervisor do Grupamento e de acordo com a gravidade do fato, dar continuidade ao trabalho até restabelecera normalidade.
SEÇÃO VIII
DA FOLHA DE FREQUÊNCIA
Art. 39º - A Folha de Frequência é o documento pelo qual o servidor comprova a sua efetiva prestação de serviço, devendo o seu preenchimento corresponder fielmente às horas trabalhadas.
§ 1º - Qualquer alteração deverá ser anotada na Folha de Frequência.
§ 2º - O preenchimento da Folha de Frequência deverá ser realizado e assinado de maneira correta, evitando rasuras.
SEÇÃO IX
DAS VIATURAS
Art. 40º - Consideram-se viaturas, todos os automóveis e motocicletas caracterizadas com emblemas e cores da Guarda Civil Municipal de Antonina do Norte, as quais são utilizadas para Patrulhamento e Ronda Motorizada.
§ 1º - Para efeitos do disposto no “caput” do artigo, as viaturas da Guarda Civil Municipal quando devidamente equipadas com dispositivos de sirene e giroflex serão de uso exclusivo de servidores efetivos da Guarda Municipal de Antonina do Norte, os quais deverão conduzi-las devidamente uniformizados.
§ 2º - Sempre quando a viatura estiver em deslocamento nas vias públicas e houver solicitação de apoio, o seu condutor e demais passageiros deverão dar pronto atendimento ao solicitante.
§ 3º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando a viatura já estiver em serviço de condução à Unidade Hospitalar, Distrito Policial ou em situação de emergência, neste caso deverá fazer contato via Rádio/Comunicação, afim de repassara ocorrência para a viatura que es tiver mais próxima.
SEÇÃO X
DAS NORMAS DOS POSTOS
Art. 41º - Os Supervisores dos Grupamentos, juntamente com os servidores dos postos em específico, deverão confeccionar normas próprias para os postos de serviço, de acordo com as peculiaridades do local.
SEÇÃO XI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 42º - Tendo por base legal a exigência de capacitação especifica, o integrante da carreira de Guarda Civil Municipal deverá qualificar-se, aperfeiçoar- se e especializar-se na área própria de sua carreira, objetivando a capacitação permanente através de programas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e desenvolvimento continuado, conforme exige o artigo 11º da Lei 13.022/14,além do Decreto lei 5123/04 artigos 42, §1º §2º e 3º, sendo exigência institucional manter o corpo de Guardas permanentemente em qualificação profissional nos ditames regidos da lei, sendo assim:
§ 1º - Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
CAPÍTULO VI
DA NOMECLATURA
Art. 43º - Fica extinta qualquer nomenclatura estabelecida por lei anterior, em que todos passaram a chamar-se Guarda Civil Municipal de Antonina do Norte.
§ 1º - Os custos com os vencimentos e proventos dos Guardas Civis Municipais ficam estabelecidos pelos ANEXOS I e II da presente Lei.
§ 2º - O processo de escolha e nomeação, por parte do chefe do executivo para os integrantes do Comando da Guarda Civil Municipal, dar-se-á um prazo de 30 (trinta) dias para que os integrantes da mesma, se adequem as exigências, após a data da publicação desta Lei.
Art. 44º – As portarias internas de regulamento disciplinar sob controle do uso de arma de fogo, bem como sua cautela e normas de uso e também as normas de aplicação de avaliações psicológicas serão expedidas em expediente separado, por se tratar de assunto especifico e determinado com competência desta administração, após formalização de convenio e cumprimento das exigências previstas no artigo 40 do decreto 5123/04, a ser firmado com o Ministério da Justiça, através do Departamento de Policia Federal do Brasil, e será publicado no D.O.U - Diário Oficial da União.
CAPÍTULO VII
DA PRERROGATIVAS
Art. 45º - Os cargos em comissão das Guardas Civis Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 46º - Ao Guarda Civil Municipal de Antonina do Norte é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei e pela Lei Federal 13.022/2014.
§ 1 º - Ao Guarda Civil Municipal de Antonina do Norte é garantido o porte de arma de fogo na aposentadoria/inatividade, desde que o servidor cumpra os requisitos regulamentares no estatuto do desarmamento artigo 4º e a emissão do porte será feito e confeccionado pela própria Guarda Civil Municipal, conforme exige artigo 6º, § único da portaria 365/06 DG/DPF, tendo sido afastado sem nenhuma condenação em qualquer esfera judicial.
Parágrafo único - Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 47º - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam Guarda Civil Municipal.
Art. 48º - É assegurado ao Guarda Civil Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO VIII
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 49º - São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal:
Nacionalidade brasileira;
Gozo dos direitos políticos;
Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Nível médio completo de escolaridade;
Idademínimade18(dezoito)anos;
Aptidão física, mental e psicológica;
Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital;
Investigação Social.
CAPÍTULO IX
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Art. 50º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, utilizando recursos orçamentários atualmente existentes, bem como créditos adicionais necessários ao funcionamento da Guarda Civil Municipal e seu aparelhamento de forma imediata para adequação desta Lei e em detrimento do órgão as normas abaixo, para fins de custeio e manutenção específicos da Guarda Civil Municipal de Antonina do Norte:
CAPITULO X
DAAPOSENTADORIA
Art. 51º - Ao Guarda Civil Municipal, é garantido a aposentadoria especial sem perdas e prejuízos, conforme decisão do TRF3 10º Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região, que julgou o instituto Nacional de Seguridade Social a Função de Guarda Civil Municipal no rol das aposentadorias especiais, conforme norma o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República e concluiu ser possível aplicar-se a regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar à Administração Pública e o STF-Supremo Tribunal Federal editou o acordão de nº 4842 enquadrando diversas profissões inclusive a de Guarda Civil municipal, compatível a receber a aposentadoria especial, sacramentada na sumula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, após chegarem diversas ações ao STF tratando-se deste assunto.
§ 1º - Na aposentadoria especial o Guarda Civil Municipal, será enquadrado em um nível/função acima do seu patamar, como forma de promoção bem como se estiver no ultimo nível de graduação do plano no cargo.
§ 2º - As regras aplicadas aos Guardas Civis Municipais serão as mesmas destinadas a outras forças de Segurança Pública em geral que detém o benefício da aposentadoria especial, em detrimento ao princípio da isonomia e equilíbrio normativo, faz-se jus ao benefício devido às diversas situações, aos quais os Guardas se expõem ao risco de vida diário e iminente e ao longo de toda sua carreira.
CAPITULO XI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 52º - A progressão funcional em função e nível se dará conforme vagas estabelecidas nesta Lei, os Guardas Civis Municipais serão adequados as suas funções por antiguidade conforme os requisitos abaixo:
§ 1º - Assiduidade- 10 pontos.
§ 2º - Comprometimento - 10 pontos.
§ 3º - Títulos dentro da especificidade conforme grau abaixo;
5Pontosparacursodesuperior/pós-graduado/mestrado/doutorado.
4Pontosparatécnico/tecnólogo.
3 Pontos para especialização na área de segurança pública D - 2 Pontos para cursos em geral.
1 Ponto palestras e seminários voltados para área segurança pública.
§ 4º - Prova de conhecimento especifico pratico com oficinas de abordagem, condução de detido e procedimentos operacionais de rua em geral e prova teórica de legislação vigente a Guarda no geral; Legislação; Lei orgânica do Município, Estatuto Geral das Guardas Municipais; Estatuto do Desarmamento; ECA, Estatuto do idoso e Lei Maria da Penha; na área de atuação de Guarda Civil Municipal. As provas serão elaboradas pelo CFGCMT em parceria com outras forças de segurança e valerão 10 pontos.
§ 5º - Exame físico a ser elaborado pelo CFGCMT em parceria com a secretaria de educação e Secretaria de saúde - 10 pontos.
§ 6º - necessidade de indicação dos 02 últimos chefes imediatos -10 pontos.
§ 7º - A mudança de função se dará a cada 03 anos no mínimo e a cada 05 anos no máximo, devendo o comportamento estar no mínimo bom, sem nenhuma condenação em qualquer das esferas criminais.
§8º-O Guarda deverá estar na função anterior no mínimo há 03 anos,respeitado o interstício para concorrera progressão
§ 9º - Poderá o Guarda Civil Municipal ser promovido em uma função por Merecimento/ato bravura a cada 05(cinco anos) no mínimo.
§10º-A formula de somatório serão total de exigências soma do ao resultado das avaliações e dividido pelo número total.
Ex: exigências total de 06(seis) x pontuação total 65= 65/6= sendo 3,9 notas máxima total do candidato para fins de antiguidade.
Parágrafo único - Para fins de determinar antiguidade inicial na implantação, será convocado o servidor para que no prazo de 90 dias apresente toda sua documentação ao setor responsável, que somara os 65 pontos no total a ser divido por número de exigências apresentadas e só o Guarda no ultimo nível que poderá concorrer as funções após determinar a antiguidade na implantação, sendo que para ocupar os cargos em confiança de inspetor, Comandante e subcomandante, o mesmo deverá ser Guarda Civil Municipal NIVEL III, salvo se não houve Guardas nos referidos níveis, e ao deixar o cargo, se permaneceu no cargo pelo período estabelecido em Lei, continuará percebendo o valor da FG de forma acumulativa e previdenciária.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53º - Ficam revogadas todas as leis em contrário.
Art. 54º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
ANTONINA DO NORTE/CE, 20 DE SETEMBRO DE 2018.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:AE17372E