ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 458/2019
LEI MUNICIPAL Nº 458/2019, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS QUE SE SUBMETERAM A PROCESSO SELETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Federal n° 11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate ás Endemias – ACE que estejam no exercício da função, sob qualquer vinculo jurídico, na data da publicação desta Lei, ficam dispensados de se submeterem a processos seletivos os que já foram submetidos anteriormente.
Parágrafo único: Ficam efetivados os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate ás Endemias – ACE contratados pelo município de Abaiara e que se submeteram aos processos seletivos promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde através dos editais 001/2017, 004/2017.
Art. 2° - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate ás Endemias – ACE sujeitar-se-ão ao regime jurídico único nos termos do art. 70 da Lei Orgânica do Município – LOM e ao que dispõe na Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, sendo lhes aplicada à legislação pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da administração direta do poder executivo.
Parágrafo único: Havendo carência no provimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate ás Endemias – ACE a Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar processo seletivo para fins de investidura efetiva dos cargos nos termos do § 4º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate ás Endemias – ACE deverão atender as exigências técnicas de atribuição funcional contidas nos editais de seleção públicas e na Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 16 de agosto de 2019.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:AE1BB9F0