ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 91, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 91, parágrafo 2º e 215 parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 167, de 1º de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do Município de Pindoretama (UFIRP) deve ser atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);
CONSIDERANDO a apuração pela FGV da variação do IGPM dos últimos 12 (doze) meses, ocorridas no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022;
CONSIDERANDO a informação técnica da Secretaria de Finanças;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Pindoretama (UFIRP)para o exercício de 2023 em R$ 6,98 (seis reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de dezembro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:AE2879AF